Execução de Título Extrajudicial 0724054-54.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0724054-54.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 24/01/2024

26/01/2024, 14:16

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA SOARES DE ANDRADE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:51

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724054-54.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MAGDA APARECIDA SOARES DE ANDRADE EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária. Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 15:21

Extinto o processo por incompetência territorial

05/12/2023, 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

30/11/2023, 15:23

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 21:17

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 15:20

Sentença

•05/12/2023, 15:20