Cumprimento de sentença 0726676-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726676-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO GOMES VIEIRA à sentença de ID nº180545651. Alega o embargante haver omissão na sentença que desconsiderou a planilha apresentada com os índices corretos e determinados pelo juiz a quo. Afirma que, nos termos do art. 411, inciso III, do CPC, a ausência de impugnação específica do embargado torna o cálculo apresentado pelo embargante incontroverso, pois diante da prova apresentada pelo embargante, deveria o embargado produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Além disso, aduz o embargante haver erro na sentença ao considerar que a planilha apresentada por ele indica incidência mensal de fatores de atualização diferentes dos legais, o que explicaria a imensa diferença entre o valor pago e aquele apontado como devido. Acrescenta que a referida sentença entende que a alegação do autor é genérica e não se coaduna com a constatação das movimentações pela rubrica FOPAG e que o cálculo unilateral produzido pelo requerente não aponta a alegada ausência de crédito em sua conta individual do PASEP. Em contrarrazões ao ID nº 184259245, o embargado manifestou-se pelo não acolhimento da tese do embargante, por inexistir qualquer vício a ser sanado. Conheço os presentes embargos, pois são tempestivos. Segundo consta do artigo 1022 do CPC cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou ainda corrigir erro material. A pretensão da embargante não merece prosperar, na medida em que a planilha apresenta incidência mensal de fatores de atualização diferentes dos legais, conforme já mencionado na sentença. Consequentemente, não assiste razão ao embargante ao aduzir que a ausência de impugnação específica pelo embargado tornam os cálculos incontroversos. Isto porque o ônus da impugnação específica contém uma presunção relativa, ou seja, ainda que algum fato constitutivo do direito pretendido pelo autor não tenha sido objeto de impugnação específica pelo réu, não poderá o juiz ignorar a prova acaso existente nos autos que lhe negue a veracidade. Logo, não há omissão, nem tampouco erro a serem supridos. Verifica-se que a embargante na verdade pretende um reexame da matéria já enfrentada e decidida, o que é inviável por esse Juízo por ter esgotado sua prestação jurisdicional. Isso posto, rejeito os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença prolatada. I.

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(30)