Procedimento Comum Cível 0024239-86.2016.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0024239-86.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024239-86.2016.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA NAZARETH DANTAS DE FREITAS DESPACHO Considerando que ainda pendente de julgamento o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos precedentes, devolvam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o apelo especial, nos termos da decisão de ID 53759122. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024239-86.2016.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: MARIA NAZARETH DANTAS DE FREITAS DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 15807630, admitiu o recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos para observância do rito dos repetitivos, tendo em vista o decidido no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076) (ID 24457936). Restituídos os autos a este Tribunal de origem, entendeu-se que o caso concreto diverge, salvo melhor juízo, do tema acima mencionado, motivo pelo qual o feito foi novamente remetido ao STJ, que consignou ter sido reconhecida a repercussão geral da controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069/PR – Tema 1255), devendo os autos aguardarem o julgamento de mérito do precedente para posterior e eventual juízo de conformação. Assim, em estrita observância à determinação do STJ (ID 53755297 – p. 47/49), remetam-se os autos à COREC, para que mantenha sobrestado o recurso especial até o julgamento do paradigma acima Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

06/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

06/09/2018, 17:33

Juntada de certidão

06/09/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 17:15

Juntada de certidão

06/09/2018, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2018, 16:15

Publicado Certidão em 16/08/2018.

16/08/2018, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 14:06

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 09:32

Juntada de certidão

14/08/2018, 09:32

Juntada de Petição de apelação

14/08/2018, 00:40

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH DANTAS DE FREITAS em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 06:03

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH DANTAS DE FREITAS em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 07:25

Publicado Decisão em 03/07/2018.

03/07/2018, 02:57

Documentos

Decisão

•28/06/2018, 18:21

Decisão

•28/06/2018, 16:58

—

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 16/08/2018.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH DANTAS DE FREITAS em 24/07/2018 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH DANTAS DE FREITAS em 10/07/2018 23:59:59.

Publicado Decisão em 03/07/2018.

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