Execução Fiscal 0034179-12.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0034179-12.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034179-12.2015.8.07.0018. RECORRENTE: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do recurso especial até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

06/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/08/2022, 15:13

Juntada de certidão

15/08/2022, 15:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Recebidos os autos

10/05/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/02/2022, 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Juntada de Petição de apelação

02/12/2021, 14:51

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 09:52

Recebidos os autos

05/11/2021, 20:08

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 10:55

Despacho

•10/05/2022, 10:55

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 02/12/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 10/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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