Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0035972-49.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Taxa de Limpeza PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 12.179,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/10/2025, 14:16

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:16

Juntada de certidão

14/10/2025, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:05

Recebidos os autos

18/09/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/09/2025, 16:50

Juntada de certidão

17/09/2025, 16:49

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:49

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:15

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:15

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/10/2025, 14:16

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:16

Juntada de certidão

14/10/2025, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 14:05

Despacho

•18/09/2025, 16:58

14/10/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:05

Recebidos os autos

18/09/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/09/2025, 16:50

Juntada de certidão

17/09/2025, 16:49

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:49

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:15

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:33

Recebidos os autos

06/08/2025, 13:01

Recurso Especial não admitido

06/08/2025, 13:01

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/08/2025, 12:27

Juntada de certidão

01/08/2025, 20:39

Juntada de certidão

01/08/2025, 20:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/08/2025, 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

01/08/2025, 17:43

Recebidos os autos

01/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:32

Publicado Ementa em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 00:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

06/06/2025, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:43

Recebidos os autos

25/04/2025, 11:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2025, 22:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

17/04/2025, 22:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:16

Publicado Ementa em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

24/03/2025, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.

03/02/2025, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2025, 15:54

Recebidos os autos

28/01/2025, 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

16/01/2025, 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/01/2025, 13:48

Recebidos os autos

14/01/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/01/2025, 13:10

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 13:10

Decisão

•06/08/2025, 13:33

Decisão

•06/08/2025, 13:01

Acórdão

•06/06/2025, 18:26

Acórdão

•24/03/2025, 19:06

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Sentença

•26/01/2024, 16:33

Sentença

•26/10/2023, 23:35

Decisão

•12/08/2021, 23:07