Acordo de Não Persecução Penal 0704087-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Criminal de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 8? Vara Criminal de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 20:18

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/09/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:05

Juntada de certidão

18/09/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:06

Juntada de certidão

17/09/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025

17/09/2025, 10:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2025, 17:50

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:55

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/08/2025, 13:58

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 20:18

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/09/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:05

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 13:58

Decisão

•31/03/2025, 14:17

18/09/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:06

Juntada de certidão

17/09/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025

17/09/2025, 10:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2025, 17:50

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:55

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/08/2025, 13:58

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

01/08/2025, 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:50

Publicado Certidão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:36

Recebidos os autos

31/03/2025, 14:17

Outras decisões

31/03/2025, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

28/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:25

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

06/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:28

Publicado Certidão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:25

Juntada de certidão

03/01/2025, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 16:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/11/2024, 15:02

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:43

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo

12/11/2024, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

11/11/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:15

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:14

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

16/10/2024, 15:50

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

09/10/2024, 13:16

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

09/10/2024, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

09/10/2024, 12:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:22

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:24

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:01

Juntada de certidão

11/07/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:15

Transitado em Julgado em 08/07/2024

09/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2024, 10:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:31

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:16

Recebidos os autos

21/06/2024, 13:56

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/06/2024, 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

21/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:07

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704087-80.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: BRENO VIEIRA MENDES, VITOR VANDERSON DOS SANTOS CARDOSO, AVERAN CORADO DE SOUSA, EDSON DIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Defiro o pedido de ID 190680263. Aguarde-se, por mais 60 dias. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Int. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 13:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.

21/03/2024, 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

20/03/2024, 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:31

Juntada de certidão

07/03/2024, 09:28

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 17:57

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 17:57

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 17:56

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 17:56

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/01/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:54

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704087-80.2023.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRENO VIEIRA MENDES, VITOR VANDERSON DOS SANTOS CARDOSO, AVERAN CORADO DE SOUSA, EDSON DIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os requisitos legais, e considerando que a voluntariedade pode ser aferida pelo vídeo de ID 178103908, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e os indiciados BRENO VIEIRA MENDES, VITOR VANDERSON DOS SANTOS CARDOSO, AVERAN CORADO DE SOUSA e EDSON DIAS DA SILVA, qualificados nos autos. Cadastre-se o ANPP, assim como o il. Advogado que acompanhou os indiciados na audiência com o Ministério Público. Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 60 dias, a fim de que os indiciados cumpram a condição de participação em curso de formação socioambiental. Quanto à prestação pecuniária (reversão da fiança), intime-se o Ministério Público para informar a conta bancária da entidade beneficiária. Indicada, OFICIE-SE, solicitando a transferência das fianças. Publique-se, para ciência da Defesa, a quem compete juntar o comprovante de cumprimento da condição de participação em curso de formação socioambiental. Int. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/12/2023, 16:54

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

05/12/2023, 16:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/12/2023, 16:47

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

29/11/2023, 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

28/11/2023, 16:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2023, 20:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:47

Juntada de certidão

17/07/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:58

Determinado o Arquivamento

13/07/2023, 10:09

Prorrogado prazo de conclusão

13/07/2023, 10:09

Recebidos os autos

13/07/2023, 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

12/07/2023, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:46

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:23

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2023, 23:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:59

Determinado o Arquivamento

01/06/2023, 14:26

Recebidos os autos

01/06/2023, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

01/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2023, 07:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2023, 15:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

14/02/2023, 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 15:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2023, 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:28

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 13:28

Despacho

•12/03/2025, 15:58

Decisão

•12/11/2024, 13:36

Decisão

•09/10/2024, 13:16

Sentença

•21/06/2024, 13:56

Decisão

•21/03/2024, 13:08

Decisão

•29/11/2023, 13:45

Decisão

•20/07/2023, 16:15

Decisão

•13/07/2023, 10:09

Decisão

•01/06/2023, 14:26