Procedimento Comum Cível 0705895-30.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705895-30.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705895-30.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES GOMES REU: GLAUCO GABRIEL ALVES SOUSA DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, apenas a parte ré se manifestou, requerendo a produção de prova oral e pericial (ID 162204929), esclarecendo a pertinência no ID 184592051. A parte ré regularizou a representação processual no ID 184592053. É a breve síntese dos fatos. Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1. a dinâmica do acidente narrado na inicial; 2. quem deu causa ao acidente; 2.1. se o réu conduzia o veículo em velocidade inadequada à via e às condições; 2.2. se houve culpa concorrente, qual a proporção entre os envolvidos? 3. quanto aos danos materiais: 3.1. a responsabilidade do réu em reparar; 3.1.1: taxa de elaboração de R$ 200,00; 3.1.2: quantum devido pelo reparo da motocicleta; 3.1.3: a existência e o valor título de lucros cessantes; 4. a existência e o valor adequado dos danos estéticos e dos danos morais, bem como a responsabilidade do réu em reparar. 4.1 se o autor teve sequelas que o impedem o exercício de sua profissão; Para elucidar os pontos controvertidos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a prova testemunhal e pericial requerida pela(s) parte(s) sendo de responsabilidade da(s) parte(s) ré o pagamento dos honorários, conforme art. 95 do CPC. Neste mesmo ato, NOMEIO com perito DIEGO CARVALHO MARANHÃO, engenheiro mecânico, cadastrado junto à Corregedoria deste Tribunal. Intimem-se as partes e o MP, se for o caso, para apresentação de quesitos e, querendo, assistente técnico, informando telefone e endereço do assistente para eventual contato do perito, no prazo de 15 dias, conforme art. 465, §1º do CPC. Quesitos do juízo: 1) itens 2 e 3.1.2, dos pontos controvertidos. Após,INTIME-SE o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na realização dos trabalhos, bem como para: I- Informar se exerce cargo público efetivo, tendo em vista as decisões do CNJ a respeito do exercício do "munus" de perito concomitantemente com cargos e funções públicos; II- Estimar seus honorários, bem como para dizer a data e o local de realização da perícia, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no art. 474 do Novo Código de Processo Civil; Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou sendo aceito o valor proposto intime-se para pagamento dos honorários. Depositados os honorários intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar a data das diligências nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para ciência das partes e seus assistentes. Deverá também assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes. O Laudo deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Após a perícia, designe-se audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral. As partes deverão ser intimadas por meio de seus advogados. Intimem-se os advogados das partes para cumprimento do art. 455, do Novo Código de Processo Civil, no que tange a intimação das testemunhas arroladas. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

29/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(28)