Execução Fiscal 0729162-47.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0729162-47.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 21:04

Transitado em Julgado em 01/03/2024

12/03/2024, 21:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de RAUL PREARD em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:55

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729162-47.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: RAUL PREARD SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do Espólio de RAUL PREARD. A decisão de ID 93012694 determinou a emenda à inicial, porém o exequente insiste em não cumpri-la até o presente momento. É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou emenda à inicial para que fosse juntada ao feito a certidão de óbito relativa ao espólio executado e indicado a existência de processo de inventário, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, o exequente permanece insistindo no não cumprimento da determinação estipulada. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:09

Indeferida a petição inicial

26/10/2023, 23:31

Recebidos os autos

26/10/2023, 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/10/2021, 15:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:19

Recebidos os autos

22/06/2021, 17:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/06/2021, 17:43

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 16:09

Sentença

•26/10/2023, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729162-47.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: RAUL PREARD SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do Espólio de RAUL PREARD. A decisão de ID 93012694 determinou a emenda à inicial, porém o exequente insiste em não cumpri-la até o presente momento. É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou emenda à inicial para que fosse juntada ao feito a certidão de óbito relativa ao espólio executado e indicado a existência de processo de inventário, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, o exequente permanece insistindo no não cumprimento da determinação estipulada. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL PREARD em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Sentença em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - emenda à inicial

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