Procedimento Comum Cível 0749602-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749602-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749602-41.2023.8.07.0001. AUTOR: MAURICIO CASTANHEIRO AMORIM REU: AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, GO EVENTOS SISTEMA DE INTEGRACAO DIGITAL LTDA, ELEN PEREIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face da decisão proferida nos autos, em que alega omissões e requer a reforma do decisum. Analisando os fundamentos apresentados, verifica-se que a parte embargante alega a existência de omissões e requer a reforma da decisão proferida por este Juízo. No entanto, ressalto que os Embargos de Declaração não se prestam para reexame de mérito ou para a substituição de decisões desfavoráveis à parte. O embargante alega que a decisão apresenta omissões acerca de fatos relevantes ao deslinde processual, indicando a busca por soluções extrajudiciais e a perda da genitora durante o período mencionado no decisum. Entretanto, é necessário observar que os Embargos de Declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria fática ou para a apresentação de novos argumentos. Essa via recursal destina-se à correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais presentes na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, alegações relacionadas a busca por soluções consensuais, a perda da genitora e a não penalização por não ajuizar ação contemporaneamente ao surgimento do problema devem ser discutidas no âmbito da instrução processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, os Embargos de Declaração não se mostram adequados para a reforma da decisão, pois não visam discutir o mérito da causa, e sim corrigir eventual obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração interpostos pela parte embargante, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. Aguarde-se o retorno dos avisos de recebimento. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749602-41.2023.8.07.0001. AUTOR: MAURICIO CASTANHEIRO AMORIM REU: AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, GO EVENTOS SISTEMA DE INTEGRACAO DIGITAL LTDA, ELEN PEREIRA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/02/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 11/12/2023 22:59 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749602-41.2023.8.07.0001. AUTOR: MAURICIO CASTANHEIRO AMORIM REU: AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, GO EVENTOS SISTEMA DE INTEGRACAO DIGITAL LTDA, ELEN PEREIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A situação fática descrita na inicial perdura desde outubro de 2022, o que revela a ausência de urgência para a transferência do veículo causada pela própria demora da parte autora em ajuizar a demanda, devendo ser privilegiado o contraditório e a ampla defesa. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela provisória. Designe-se data para audiência de conciliação (CPC, 334), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por carta/mandado e intimem-se. Deverá constar na carta de citação a informação de que o eventual desinteresse da parte ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação. Esclareço que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado). Caso a parte ré não tenha interesse na audiência de conciliação e se manifeste na forma do artigo 334, § 5º do CPC, defiro desde já o cancelamento da audiência. Se não localizada a parte ré, determino pesquisa de endereço, em homenagem ao princípio da cooperação, dispensada nova conclusão, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa. Cite-se nos endereços inéditos. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas. Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória. Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet. Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

06/12/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 16/12/2025

Audiência Saneamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2025 14:00, 19ª Vara Cível de Brasília.

Extinto o processo por desistência

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Audiência Saneamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2025 14:00, 19ª Vara Cível de Brasília.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Recebidos os autos

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Todos os documentos(19)