Execução Fiscal 0750702-20.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 9.555,50

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ALBERTO CARLOS CABRAL

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/06/2025, 09:53

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS CABRAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:54

Recebidos os autos

24/11/2024, 20:38

Determinada a emenda à inicial

24/11/2024, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/03/2024, 21:12

Transitado em Julgado em 01/03/2024

12/03/2024, 21:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:58

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 22:25

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:56

Todas as movimentações(40)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/06/2025, 09:53

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS CABRAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 15:54

Decisão

•24/11/2024, 20:38

19/12/2024, 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:54

Recebidos os autos

24/11/2024, 20:38

Determinada a emenda à inicial

24/11/2024, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/03/2024, 21:12

Transitado em Julgado em 01/03/2024

12/03/2024, 21:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:58

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 22:25

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750702-20.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALBERTO CARLOS CABRAL SENTENÇA Em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Considerando o princípio da causalidade e o cancelamento do débito somente após a oposição de impugnação pela parte executada, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º e do inciso I do § 3º, ambos do art. 85 do CPC. No mais, conquanto o Distrito Federal tenha pugnado pela aplicação do disposto no § 4º do art. 90 do CPC, não há falar na incidência desse dispositivo legal, uma vez que ele diz respeito à parte ré, ou seja, à executada, não sendo aplicável, portanto, ao ente público exequente que é o autor da ação de execução fiscal. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:22

Recebidos os autos

26/10/2023, 23:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/10/2023, 23:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/01/2023, 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

11/11/2022, 07:48

Recebidos os autos do CEJUSC

11/11/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 13:21

Recebidos os autos

10/11/2022, 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

10/11/2022, 11:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:50

Recebidos os autos

19/10/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER

18/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/10/2022, 17:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

11/10/2022, 17:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/10/2022, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2022, 10:13

Recebidos os autos

20/09/2022, 14:34

Decisão interlocutória - recebido

20/09/2022, 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/09/2022, 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

20/09/2022, 09:59

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 09:59

Petição

•29/01/2024, 22:25

Sentença

•05/12/2023, 16:22

Sentença

•26/10/2023, 23:55

Despacho

•10/11/2022, 13:21

Despacho

•19/10/2022, 15:19

Despacho

•19/10/2022, 15:19

Documento de Comprovação

•18/10/2022, 17:09

Decisão

•20/09/2022, 14:34