Procedimento Comum Cível 0027229-50.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027229-50.2016.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JGP - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 14379197 – e-STJ 431/43, admitiu o recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça (ID 51842672, p. 21/23 e 24/26) promoveu o retorno dos autos a este Tribunal de origem, para que fosse observado o rito dos repetitivos tendo vista o Tema 1.076 - REsp 1.850.512/SP (ID 24112988). Entretanto, a Ministra Presidente daquele sodalício determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do recurso especial até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:20

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em diligência)

29/03/2021, 16:46

Juntada de certidão

29/03/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:44

Decisão interlocutória - recebido

29/03/2021, 14:46

Recebidos os autos

29/03/2021, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

27/03/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 17:08

Recebidos os autos

16/03/2021, 16:30

Documentos

Decisão

•29/03/2021, 16:44

Decisão

•29/03/2021, 14:46