Cumprimento de sentença 0707480-74.2018.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707480-74.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVYCON 7 CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, EDISSON JOAO ALVES, EREMITA EMANUELA LOPO PAZ, SUETONIO PAZ EXECUTADO: FARIA & ROCHA CONSULTORIA ASSESSORIA LTDA DECISÃO Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, passo à análise do requerimento de ID n. 176955474, pendente de apreciação. No ID n. 176955474 a parte credora apresenta pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa. Não apresentou documentos. Decido. O exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora, ao argumento de que a executada está se escusando da satisfação do débito, bem assim não detém qualquer patrimônio visível. As pesquisas de ativos financeiros da executada pelo sistema e nos demais sistemas eletrônicos disponíveis mostraram-se infrutíferas, sendo certo que não foi possível a satisfação do débito com a utilização dos referidos sistemas informatizados. Com efeito, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora, que é uma sociedade cujos sócios respondem de forma limitada, e verifico ser patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito Não obstante o fato de não ter sido possível encontrar bens de sua titularidade para execução, isto por si só não autoriza a penhora de bens da pessoa jurídica sem restrições. Neste particular, vale ressaltar que a demanda não se submete às relações de consumo regidas pelo CDC. Nesse caso, é imprescindível examinar se há também fraude, requisito exigido legalmente pela norma do artigo 50 do CC/02 para a desconsideração da personalidade jurídica, já que a relação existente entre as partes não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não veio nenhum elemento apto a caracterizar eventual desvio malicioso de patrimônio particular do executado para a sociedade de que participa, com o intuito de frustrar a presente execução. A exequente não fez prova inequívoca do alegado intuito fraudulento por parte da executada, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional. A credora não apresentou qualquer narrativa, fundamentação ou comprovação que indique, ainda que remotamente, a ocorrência da fraude. Com efeito, a fraude e o evento danoso não estão demonstrados nos autos, circunstâncias que não causam a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica. Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil de 2002. Apenas a insolvência da pessoa jurídica e o encerramento irregular das atividades empresariais não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, já que não se amolda às hipóteses previstas no artigo 50, do Código Civil, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o assunto, destaque-se o decidido recentemente pelo Eg. TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se tratando de relação jurídica sujeita às disposições do microssistema protetivo do consumidor, para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve-se observar os requisitos erigidos no art. 50 do CC. 2. Nos termos do art. 50 do CC, somente se demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a determinar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou dos administradores da pessoa jurídica. 3. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito, bem como o encerramento ou a dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica se não comprovados os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1638142, 07200645220228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no PJe: 18/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em paralelo, causa espécie, ainda, o fato da credora ter permanecido silente nos autos durante mais 3 (três) anos desde a decisão que suspendeu a demanda e fixou prazo para a prescrição intercorrente, curiosamente, desde que aportou nos autos ofício determinando a penhora no rosto destes autos dos créditos da exequente (ID n. 92765030 - processo 0001624-87.2017.5.08.0019 - 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, tendo por credora a Sra. MARIA AUXILIADORA SILVA DA GAMA). Durante todo esse período, a parte credora não adotou medidas ativas para buscar ou para indicar bens da devedora passíveis de penhora. Aliás, o esgotamento patrimonial da devedora está configurado desde a decisão de suspensão (19/11/2019 - ID n. 50090387) e a credora nada requereu a esse respeito. Entretanto, somente em 31/10/2023 (ID n. 176955474) a credora compareceu aos autos apresentando pedido de desconsideração, ou seja, 18 (dezoito) dias antes da configuração da prescrição intercorrente assinalado na decisão de ID n. 50090387. Aparentemente, a parte formulou pedido genérico de desconsideração da personalidade jurídica com vistas a obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente que se aproximava. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, não estando presentes os requisitos necessário para a adoção da medida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707480-74.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido liminar e o pedido instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir bens dos sócios à mingua de qualquer narrativa, fundamento, documento e indícios que atenda os requisitos exigidos no art. 50 do Código Civil. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Decisão em 14/06/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Decorrido prazo de SUETONIO PAZ em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(30)