Cumprimento de sentença 0724006-95.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724006-95.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724006-95.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO SOL NASCENTE REVEL: MARCOS DA SILVA CACONIA SENTENÇA ASSOCIACAO SOL NASCENTE ajuizou ação de cobrança em face de MARCOS DA SILVA CACONIA, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade 10, situada no Condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais descritas na planilha de ID 179949572, perfazendo o débito o valor de R$ 2.092,19 (dois mil e noventa e dois reais e dezenove centavos). Requer a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a parte ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia no ID 186942216. É o relatório do necessário. Decido. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente a ata da assembleia condominial que instituiu o valor das taxas condominiais e a planilha do débito. Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe. Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais referentes à unidade 10, descritas na planilha de ID 179949572, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 07:26:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)