Procedimento Comum Cível 0724187-96.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724187-96.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724187-96.2023.8.07.0020. REQUERENTE: DIVINO JOSE RIBEIRO REVEL: RODRIGO JOSE DE AZEVEDO, ROBSON LUIS DE AZEVEDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por DIVINO JOSE RIBEIRO em face de RODRIGO JOSÉ DE AZEVEDO e ROBSON LUÍS DE AZEVEDO, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que contratou os serviços dos réus com o objetivo de sanar alguns problemas existentes em sua residência. Relata que, após o início das obras, percebeu que houve a terceirização da equipe que faria as obras, bem como a troca de materiais de alta qualidade por materiais de baixa qualidade. Informa que a equipe fornecida pelos requeridos não possuía responsável técnico para a realização da obra. Relata que desembolsou cerca de R$ 232.800,00 (duzentos e trinta e dois mil e oitocentos reais) para a reforma da residência, no entanto, devido aos problemas ocasionados pelos réus, a obra não foi concluída. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 232.800,00 (duzentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), além de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almejam comprovar sua pretensão. Citadas, as partes requeridas não apresentaram contestação no prazo legal (Id. 186956046). Decisão em sede de agravo de instrumento indeferiu o recurso interposto pela parte requerida. É o relatório do necessário. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. A relação jurídica versada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Restaram incontroversos os fatos narrados pelo requerente, pois as partes requeridas não contestaram suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõem o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Em virtude disso, as partes requeridas se sujeitam às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Assim, diante da revelia, reputa-se verdadeira toda a matéria fática, que, na hipótese, é comprovada também pela prova documental. Nesse contexto, o artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse passo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu na hipótese. Dessa forma, configurada a falha na prestação dos serviços, é devido o ressarcimento do valor de R$ 207.800,00 (duzentos e sete mil e oitocentos reais) efetivamente pago pelo autor (Id. 180244705, págs. 18-23), haja vista o risco da atividade desenvolvida. Por outro lado, observa-se que o réu não assinou o recibo no valor de R$ 25.000,00 (Id. 180244705, pág. 24), não sendo devido o ressarcimento dessa quantia. Quanto aos danos morais pleiteados, sabe-se que a responsabilidade civil por danos meramente morais, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc. X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil de 2002 que estabelece que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito. Nesse sentido, não ficou demonstrado qualquer mácula à honra ou boa fama do autor, ou constrangimento que fuja aos observados em relações contratuais capaz de ensejar indenização por danos morais. Ademais, a falha na prestação dos serviços, por si só, não ocasiona violação aos direitos da personalidade. Dessa forma, tenho que indenização pretendida não encontra amparo no ordenamento jurídico e nas provas produzidas nos autos. Assim, a procedência parcial dos pedidos dos requerentes é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar as partes requeridas a restituir a quantia paga pela parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 207.800,00 (duzentos e sete mil e oitocentos reais), corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 11:56:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de DIVINO JOSE RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição

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