Apelação Cível 0734697-70.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 29.185,07

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

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Partes do Processo

FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE 6004·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 04/12/2024

05/12/2024, 15:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 06:49

Conhecido o recurso de FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA - CPF: 316.096.943-68 (APELANTE) e não-provido

07/11/2024, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:26

Recebidos os autos

04/10/2024, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

12/09/2024, 17:57

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

05/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 04/12/2024

05/12/2024, 15:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/11/2024, 17:21

Sentença

•29/07/2024, 17:45

22/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 06:49

Conhecido o recurso de FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA - CPF: 316.096.943-68 (APELANTE) e não-provido

07/11/2024, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:26

Recebidos os autos

04/10/2024, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

12/09/2024, 17:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/09/2024, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2024, 15:44

Juntada de certidão

12/09/2024, 15:43

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/09/2024, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

12/09/2024, 15:34

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:34

Processo Reativado

12/09/2024, 14:54

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:54

Baixa Definitiva

23/05/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 23/05/2024

23/05/2024, 09:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2024, 14:48

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:48

Negado seguimento ao recurso

22/04/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2024, 14:48

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/04/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/04/2024, 14:09

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:09

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

17/04/2024, 14:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/04/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/04/2024, 20:33

Recebidos os autos

16/04/2024, 20:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:09

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:57

Conhecido o recurso de FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA - CPF: 316.096.943-68 (APELANTE) e provido

14/03/2024, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 14:25

Recebidos os autos

19/01/2024, 20:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/01/2024, 09:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/12/2023, 16:26

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

06/12/2023, 07:07

Recebidos os autos

06/12/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:07

Juntada de certidão

06/12/2023, 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:31

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:31

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 12:31

Recebidos os autos

21/11/2023, 18:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2023, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2023, 14:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2023, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2023, 14:17

Recebidos os autos

21/11/2023, 14:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/11/2023, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/10/2023, 16:45

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2023, 10:04

Juntada de certidão

03/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 08:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/06/2023, 18:55

Juntada de certidão

15/06/2023, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/06/2023, 07:16

Juntada de certidão

15/06/2023, 07:16

Juntada de certidão

15/06/2023, 07:15

Juntada de certidão

10/11/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:47

Juntada de certidão

19/07/2022, 17:10

Juntada de certidão

11/05/2021, 13:46

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

09/07/2020, 22:59

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

06/07/2020, 13:23

Juntada de certidão

06/07/2020, 13:23

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

26/06/2020, 04:18

Juntada de certidão

26/06/2020, 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:27

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 15:43

Juntada de certidão

18/06/2020, 15:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO2 - (em grau de recurso)

18/06/2020, 14:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

18/06/2020, 14:37

Recebidos os autos

18/06/2020, 14:37

Recurso especial admitido

17/06/2020, 17:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/06/2020, 15:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/06/2020, 15:40

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/06/2020, 15:38

Juntada de certidão

16/06/2020, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:41

Juntada de certidão

27/05/2020, 10:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/05/2020, 10:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)

22/05/2020, 19:00

Juntada de certidão

22/05/2020, 18:59

Juntada de Petição de recurso especial

21/05/2020, 09:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:22

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 18:26

Recebidos os autos

24/04/2020, 18:26

Conhecido o recurso de FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA - CPF: 316.096.943-68 (APELANTE) e não-provido

20/04/2020, 17:25

Deliberado em Sessão - julgado

15/04/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 13:19

Incluído em pauta para 01/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

03/03/2020, 13:10

Recebidos os autos

25/02/2020, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2020, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/02/2020, 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/02/2020, 12:03

Juntada de certidão

20/02/2020, 12:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 09:49

Recebidos os autos

19/02/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 17:44

Recebidos os autos

19/02/2020, 17:30

Recebidos os autos

19/02/2020, 17:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

19/02/2020, 17:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

19/02/2020, 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

19/02/2020, 11:07

Juntada de certidão

19/02/2020, 11:06

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

19/02/2020, 10:17

Recebidos os autos

19/02/2020, 10:17

Recebidos os autos

17/02/2020, 14:01

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 14:01

Despacho

•18/07/2024, 18:41

Decisão

•16/07/2024, 16:09

Decisão

•20/06/2024, 15:05

Decisão

•23/05/2024, 14:47

Decisão

•29/04/2024, 10:07

Decisão

•22/04/2024, 14:48

Acórdão

•19/03/2024, 14:27

Despacho

•06/12/2023, 07:07

Despacho

•03/12/2023, 12:31

Decisão de Tribunais Superiores

•21/11/2023, 14:15

Decisão

•18/06/2020, 15:43

Decisão

•18/06/2020, 14:37

Acórdão

•24/04/2020, 18:26

Todos os documentos(31)

Acórdão

•10/11/2024, 17:21

Sentença

•29/07/2024, 17:45

Despacho

•18/07/2024, 18:41

Decisão

•16/07/2024, 16:09

Decisão

•20/06/2024, 15:05

Decisão

•23/05/2024, 14:47

Decisão

•29/04/2024, 10:07

Decisão

•22/04/2024, 14:48

Acórdão

•19/03/2024, 14:27

Despacho

•06/12/2023, 07:07

Despacho

•03/12/2023, 12:31

Decisão de Tribunais Superiores

•21/11/2023, 14:15

Decisão

•18/06/2020, 15:43

Decisão

•18/06/2020, 14:37

Acórdão

•24/04/2020, 18:26

Acórdão

•24/04/2020, 18:22

Despacho

•19/02/2020, 18:55

Despacho

•19/02/2020, 17:44

Despacho

•30/01/2020, 16:13

Sentença

•13/11/2019, 18:15

Sentença

•13/11/2019, 16:14

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 14:33

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 14:33

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 14:33

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 14:33

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 14:33

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