Embargos de Declaração Cível 0701521-44.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.636,59

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 08:29

Transitado em Julgado em 15/05/2026

15/05/2026, 08:28

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:21

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:26

Prejudicado o recurso ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0001-08 (EMBARGANTE)

15/04/2026, 19:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/04/2026, 15:49

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:50

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 08:29

Transitado em Julgado em 15/05/2026

15/05/2026, 08:28

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 11:21

Decisão

•15/04/2026, 19:26

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:21

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:26

Prejudicado o recurso ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0001-08 (EMBARGANTE)

15/04/2026, 19:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/04/2026, 15:49

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/04/2026, 12:15

Recebidos os autos

14/04/2026, 12:15

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:14

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Publicado Ementa em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 23:04

Conhecido o recurso de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0001-08 (EMBARGANTE), ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0005-31 (EMBARGANTE), ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0006-12 (EMBARGANTE), ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0008-84 (EMBARGANTE) e ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0014-22 (EMBARGANTE) e provido em parte

04/02/2026, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 18:14

Publicado Pauta de Julgamento em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 13:38

Juntada de pauta de julgamento

20/01/2026, 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2026, 13:28

Recebidos os autos

19/01/2026, 16:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/01/2026, 18:50

Recebidos os autos

02/01/2026, 11:12

Juntada de certidão

02/01/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 11:12

Recebidos os autos

30/12/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 10:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 10:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:39

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

04/12/2023, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:39

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:39

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2023, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/11/2023, 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2023, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/11/2023, 14:47

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/11/2023, 14:46

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/05/2023, 11:30

Juntada de certidão

25/05/2023, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/05/2023, 11:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:05

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2023, 00:48

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2023, 00:48

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:48

Recurso especial admitido

27/04/2023, 00:48

Recurso extraordinário admitido

27/04/2023, 00:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2023, 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2023, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2023, 11:09

Recebidos os autos

10/04/2023, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2023, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:35

Juntada de certidão

06/03/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/03/2023, 15:17

Recebidos os autos

03/03/2023, 15:17

Juntada de certidão

03/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/01/2023, 17:28

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:05

Publicado Ementa em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:31

Conhecido o recurso de ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0001-08 (EMBARGANTE), ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0005-31 (EMBARGANTE), ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0006-12 (EMBARGANTE), ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0008-84 (EMBARGANTE) e ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 22.719.686/0014-22 (EMBARGANTE) e não-provido

25/11/2022, 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2022, 12:33

Publicado Pauta de Julgamento em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:22

Juntada de pauta de julgamento

17/11/2022, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2022, 13:00

Recebidos os autos

14/11/2022, 17:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/11/2022, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:59

Recebidos os autos

11/10/2022, 17:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

11/10/2022, 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

11/10/2022, 16:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2022, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2022, 18:00

Publicado Ementa em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Publicado Ementa em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Publicado Ementa em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

16/09/2022, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:01

Juntada de pauta de julgamento

24/08/2022, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 15:18

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:36

Deliberado em Sessão - Retirado

28/07/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 14:53

Publicado Pauta de Julgamento em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:17

Publicado Pauta de Julgamento em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:17

Publicado Pauta de Julgamento em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:17

Publicado Pauta de Julgamento em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:24

Juntada de pauta de julgamento

14/07/2022, 14:18

Cancelada a movimentação processual

13/07/2022, 18:33

Desentranhado o documento

13/07/2022, 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/07/2022, 16:26

Recebidos os autos

08/07/2022, 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/07/2022, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

06/07/2022, 16:02

Recebidos os autos

06/07/2022, 16:02

Recebidos os autos

04/07/2022, 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/07/2022, 20:18

Distribuído por sorteio

04/07/2022, 20:18

Acórdão

•04/02/2026, 19:19

Despacho

•02/01/2026, 11:12

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•06/12/2023, 08:51

Decisão

•04/12/2023, 15:39

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2023, 14:46

Decisão

•27/04/2023, 08:47

Decisão

•27/04/2023, 00:48

Acórdão

•25/11/2022, 14:09

Despacho

•11/10/2022, 18:46

Despacho

•11/10/2022, 17:59

Acórdão

•16/09/2022, 13:49

Anexo

•30/06/2022, 12:38

Todos os documentos(22)

Decisão

•16/04/2026, 11:21

Decisão

•15/04/2026, 19:26

Acórdão

•04/02/2026, 19:19

Despacho

•02/01/2026, 11:12

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•06/12/2023, 08:51

Decisão

•04/12/2023, 15:39

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2023, 14:46

Decisão

•27/04/2023, 08:47

Decisão

•27/04/2023, 00:48

Acórdão

•25/11/2022, 14:09

Despacho

•11/10/2022, 18:46

Despacho

•11/10/2022, 17:59

Acórdão

•16/09/2022, 13:49

Anexo

•30/06/2022, 12:38

Sentença

•12/04/2022, 13:11

Sentença

•11/04/2022, 22:55

Decisão

•08/03/2022, 17:45

Decisão

•08/03/2022, 17:44

Decisão

•08/03/2022, 16:25

Decisão

•17/02/2022, 19:10

Decisão

•17/02/2022, 19:03