Agravo Interno Cível 0702787-66.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 62.894,54

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/06/2025, 15:15

Recebidos os autos

09/06/2025, 15:15

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:15

Transitado em Julgado em 06/06/2025

09/06/2025, 15:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Publicado Ementa em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:47

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido

13/05/2025, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2025, 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.

11/04/2025, 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2025, 15:09

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/06/2025, 15:15

Recebidos os autos

09/06/2025, 15:15

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:15

Documentos

Acórdão

•14/05/2025, 08:31

Despacho

•03/04/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 06/06/2025

09/06/2025, 15:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Publicado Ementa em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:47

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido

13/05/2025, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2025, 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.

11/04/2025, 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2025, 15:09

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:17

Recebidos os autos

04/04/2025, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/04/2025, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

03/04/2025, 16:37

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:37

Juntada de certidão

03/04/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/04/2025, 14:55

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/04/2025, 14:55

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:55

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/04/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/04/2025, 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/04/2025, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/04/2025, 14:34

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de agravo interno

25/03/2025, 12:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/02/2025, 17:40

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:40

Embargos de declaração não acolhidos

26/02/2025, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/02/2025, 17:39

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/02/2025, 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/02/2025, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/02/2025, 12:53

Recebidos os autos

26/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2025, 16:51

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/02/2025, 16:07

Recebidos os autos

14/02/2025, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/02/2025, 16:07

Recebidos os autos

14/02/2025, 16:07

Negado seguimento ao recurso

14/02/2025, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/02/2025, 12:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/02/2025, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/02/2025, 12:17

Recebidos os autos

14/02/2025, 12:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/02/2025, 23:29

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/02/2025, 23:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/03/2024, 20:58

Juntada de certidão

08/03/2024, 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/03/2024, 08:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:58

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:58

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/02/2024, 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/02/2024, 14:08

Recebidos os autos

09/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2024, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

31/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de agravo

30/01/2024, 15:49

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:53

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:36

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:36

Recurso especial admitido

04/12/2023, 15:36

Recurso Extraordinário não admitido

04/12/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/12/2023, 10:59

Recebidos os autos

04/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 21:17

Juntada de certidão

10/10/2023, 21:17

Juntada de certidão

10/10/2023, 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2023, 17:24

Recebidos os autos

10/10/2023, 17:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/10/2023, 18:56

Juntada de Petição de recurso especial

09/10/2023, 18:55

Publicado Ementa em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2023, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 17:35

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 12:23

Recebidos os autos

28/07/2023, 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

24/07/2023, 13:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2023, 10:54

Publicado Ementa em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:41

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (APELANTE) e não-provido

19/06/2023, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2023, 17:20

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

13/04/2023, 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/04/2023, 14:43

Recebidos os autos

11/04/2023, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/04/2023, 16:58

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 16:57

Despacho

•03/04/2025, 14:55

Decisão

•27/02/2025, 07:56

Decisão

•26/02/2025, 17:39

Decisão

•17/02/2025, 05:58

Decisão

•14/02/2025, 16:07

Decisão de Tribunais Superiores

•13/02/2025, 23:29

Decisão de Tribunais Superiores

•13/02/2025, 23:29

Despacho

•23/02/2024, 16:55

Despacho

•19/02/2024, 21:58

Agravo

•30/01/2024, 15:49

Decisão

•06/12/2023, 07:53

Decisão

•04/12/2023, 15:36

Acórdão

•12/09/2023, 18:22

Todos os documentos(32)

Acórdão

•14/05/2025, 08:31

Despacho

•03/04/2025, 16:37

Despacho

•03/04/2025, 14:55

Decisão

•27/02/2025, 07:56

Decisão

•26/02/2025, 17:39

Decisão

•17/02/2025, 05:58

Decisão

•14/02/2025, 16:07

Decisão de Tribunais Superiores

•13/02/2025, 23:29

Decisão de Tribunais Superiores

•13/02/2025, 23:29

Despacho

•23/02/2024, 16:55

Despacho

•19/02/2024, 21:58

Agravo

•30/01/2024, 15:49

Decisão

•06/12/2023, 07:53

Decisão

•04/12/2023, 15:36

Acórdão

•12/09/2023, 18:22

Acórdão

•26/06/2023, 18:06

Despacho

•28/11/2022, 11:15

Despacho

•28/11/2022, 10:59

Sentença

•21/11/2022, 15:14

Sentença

•21/11/2022, 15:00

Sentença

•10/10/2022, 13:06

Sentença

•10/10/2022, 11:32

Impugnação

•12/09/2022, 11:20

Decisão

•21/07/2022, 15:26

Decisão

•21/07/2022, 13:40

Decisão

•08/07/2022, 17:48

Decisão

•08/07/2022, 17:21

Decisão

•13/05/2022, 13:10

Decisão

•13/05/2022, 07:10

Embargos de Declaração

•28/03/2022, 11:36

Decisão

•21/03/2022, 15:29

Decisão

•21/03/2022, 15:19