Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703115-39.2021.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703115-39.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703115-39.2021.8.07.0015. RECORRENTE: ADAIR JOSE BENTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ‘c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. MANTIDA NA DATA FIXADA NA SENTENÇA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 1. O termo inicial da condenação ao auxílio doença acidentário deve coincidir com a data imediatamente posterior à cessação injusta do pagamento administrativo, ocorrida em 13.02.2021. No caso, contudo, deve ser mantido o início do benefício na data fixada na sentença (29.10.2020), a fim de afastar reformatio in pejus. 2. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação ao artigo 60 da Lei 8.213/1991, defendendo que o auxílio doença será devido enquanto o segurado estiver incapaz. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgados de diversos tribunais. Requer a inversão e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 60 da Lei 8.213/1991, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: Assim, uma vez verificada a incapacidade laboral permanente e parcial do apelante, mediante laudo judicial (id. 33403404), resta reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício e sua percepção desde a data imediatamente posterior à sua cessação que, no caso em apreço, consiste no dia 13.02.2021. Sucede que o juízo singular determinou a concessão do benefício a partir da data de 29.10.2020. Logo, descabida a condenação da autarquia a conceder o benefício a partir de 13.02.2021, porquanto haveria inegável reformatio in pejus na situação do apelante. Deveras, a reforma para pior descreve circunstância na qual a parte, inconformada com uma decisão, insurge-se contra ela, no intuito de alcançar situação mais vantajosa, obtendo como resultado justamente o contrário: a nova decisão agrava, ainda mais, a sua situação, reduzindo ou retirando posição jurídica de vantagem (ID 45245893). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) No tocante ao dissenso pretoriano indicado, segundo a Corte Superior, “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 1.832.343/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Por fim, não encontram amparo nesta sede recursal os pedidos de inversão e majoração dos honorários advocatícios. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço dos pedidos. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(45)