Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710300-08.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710300-08.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2025, 13:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/04/2024, 08:10

Juntada de certidão

03/04/2024, 08:10

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710300-08.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Assevera que a tese recursal não exige o reexame de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Afirma, ainda, que houve o prequestionamento ficto do tema, aduzindo a inaplicabilidade do enunciado 211 da Súmula da Corte Superior. Sustenta deficiência na prestação jurisdicional. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravante de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A004 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:36

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/03/2024, 12:32

Documentos

Despacho

•22/03/2024, 11:59

Despacho

•13/03/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710300-08.2023.8.07.0000. RECORRENTE: SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONTENCIOSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. À luz do parágrafo único do art. 3o da Lei n. 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao executado ou a terceiro, a quem aproveite, ilidir tal presunção com apresentação de prova inequívoca. 2. Nessa perspectiva, sabendo-se que a utilização da exceção de pré-executividade revela-se cabível na execução fiscal para alegação de matérias cognoscíveis de ofício que prescindem de dilação probatória, conforme entendimento perfilhado na Súmula n. 393 do c. Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a executada não utilizou o meio de defesa de forma escorreita. 3. O assunto tratado na exceção oposta pela executada, qual seja, alegação de natureza contenciosa do crédito tributário, sob o argumento de ausência de declaração pela contribuinte, refere-se a momento anterior à perfectibilização da certidão de dívida ativa e, de acordo com o arcabouço documental coligido nos autos de origem, não se mostra cognoscível de ofício, afigurando-se necessário realizar perícia contábil para auxiliar a adequada prestação da atividade jurisdicional, com exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 202 e 203, ambos do Código Tributário Nacional, 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, e 803 do Código de Processo Civil, asseverando que diante dos vícios de legalidade do título, impunha-se a extinção do feito executivo. No aspecto, colaciona ementa de julgado do TJSC com a qual pretende demonstrar o dissenso pretoriano; c) artigos 805 e 833, inciso X, ambos do CPC, porquanto inobservadas a menor onerosidade da parte executada e a impenhorabilidade aplicável ao caso concreto. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Michel Scaff Junior, OAB/SC 27.944. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Quanto à apontada ofensa aos artigos 202 e 203, ambos do Código Tributário Nacional, 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, e 803 do Código de Processo Civil, e quanto ao correlato dissenso pretoriano, não colhe melhor sorte o especial. Com efeito, a apreciação da tese recursal acerca dos apontados vícios no título executivo demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, quanto ao recurso lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, que segundo orientação do STJ, “Impossível a análise da divergência jurisprudencial quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.135.607/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). O especial não merece trânsito, ainda, quanto à apontada ofensa aos artigos 805 e 833, inciso X, ambos do CPC, pois “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Registre-se, ademais, que “é firme o entendimento do STJ no sentido de que "a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado da recorrente, Michel Scaff Junior, OAB/SC 27.944. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012

07/12/2023, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

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Proferido despacho de mero expediente

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