Procedimento Comum Cível 0708669-72.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708669-72.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708669-72.2023.8.07.0018. Requerente: JOSE ACRISIO BARBOSA FILHO Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 186678637. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Cuida-se de ação nulidade de ato administrativo da lavra do IBRAM que identificou parcelamento irregular do solo urbano, aplicando multa ao requerente no importe de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Ocorre que embora a parte autora tenha postulado prova oral conforme se depreende da petição de id 177647355, constata-se tratar de matéria eminentemente de direito onde é inteiramente desnecessária a produção de alguma outra prova, além da documentação juntada aos autos. E exatamente em decorrência dessa circunstância que o pedido de dilação probatória foi indeferido pela decisão de id 183321205. Aliás, ao dispensar a dilação probatória o Julgador está dinamizando e racionalizando a tramitação do processo para a obtenção de resultado justo e célere. Contudo, ainda que seja direito da parte produzir todas as provas que entende aplicável à sustentação de suas alegações e preservação de seu direito, e embora seja ela também destinatária da prova, a teor do contido no parágrafo único do art. 370 do CPC, pode o Juiz dispensar as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, aliás, encontra-se em total consonância com o princípio da duração razoável do processo. Portanto, sendo desnecessária a produção de outras deve o Magistrado encerrar a fase de instrução, exatamente como feito na decisão de id 183321205. Por fim, considerando-se que as alegações da parte autora não demonstraram nenhum fato novo, tampouco justificou a indispensabilidade da prova oral, mantenho hígida a decisão de id 183321205, ratificando o indeferimento da dilação probatória requerida pelo autor na petição de id 177647355. Preclusas as vias de impugnação, ao MP. Retornando, anote-se conclusão para julgamento. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 23 de Maio de 2024 14:58:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708669-72.2023.8.07.0018. Requerente: JOSE ACRISIO BARBOSA FILHO Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, as provas requeridas pela parte autora na petição de id 177647355 não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) indefiro o pedido de dilação probatória. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória. Ao MP. Retornando, anote-se a conclusão para julgamento. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024 15:13:49. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)