Cumprimento de sentença 0746830-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746830-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual. Intime-se os executados (pelo DJ, por AR ou por edital art. 513, §2º) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado os isentam da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pela exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ACR CUNHA HOSPITAL VETERINARIO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL VETERINARIO VETERINARI LTDA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(39)