Execução de Título Extrajudicial 0018750-38.2015.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018750-38.2015.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018750-38.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANNA NERY FERREIRA, IITIDO CULINARIA ORIENTAL LTDA - ME, MARCOS TAQUECHI SUDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, considerando que o devedor MARCOS TAQUESCHI SUDO constituiu advogado, conforme procuração de ID 178210666 - Pág. 47, promova-se o cadastramento do referido advogado e promova o descadastramento da Curadoria dos Ausentes para a referida parte. Após, publique-se novamente a presente decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada perante o juízo deprecado (ID 178210666 - Pág. 46), em que o executado alega em síntese, a nulidade da citação por edital e a ocorrência de prescrição. Manifestação do credor ao ID 178210666 - Pág. 71. É o relatório. A citação constitui pressuposto processual de validade, que é indispensável para a regular estabilização da relação processual e de seu prosseguimento. O mandado de citação é um ato processual formal, devendo preencher os requisitos previstos pelos artigos 236 a 250 do Código de Processo Civil, sendo que o descumprimento das formalidades poderá invalidar o ato, tornando-se necessária a sua repetição. No caso em tela, verifico que foram realizadas consultas nos sistemas à disposição deste juízo e os endereços localizados foram devidamente diligenciados, tendo as diligências sido infrutíferas. A validade da citação por edital foi, inclusive, reconhecida pela Curadoria dos Ausentes na ocasião de sua manifestação dos autos. Além do mais, foram diligenciados os demais endereços localizados nas consultas, as quais restaram infrutíferas, de modo que reputo válida a citação por edital realizada. Quanto à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, esclareço que depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa pelo prazo de 01 (ano), em 27/06/2018 (ID 38361288), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de abertura de crédito, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, que ocorreu em 27/06/2019 é de rigor reconhecer que a prescrição não ocorreu. Considerando que o presente feito está secundado por contrato de abertura de crédito (ID 38360939) e foi suspenso por falta de bens até 27/06/2019 (ID 38361288), a prescrição intercorrente somente irá se operar 05 anos após a referida data, ou seja, em 27/06/2024. Isto posto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade apresentada. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios na decisão que rejeita o incidente. Ao credor para que esclareça os termos da petição de ID 180346890 esclarecendo a qual imóvel se refere, em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 38361288 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - 27/06/2024). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de MARCOS TAQUECHI SUDO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TAQUECHI SUDO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(35)