Embargos de Declaração Cível 0703898-85.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

ANDRE HELUEY MARTINS

Representa: Autor

Partes do Processo(62)

PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

ANDRE HELUEY MARTINS

Representa: Autor

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:34

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 17:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 17:10

Juntada de certidão

11/05/2026, 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 15:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:54

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:19

Recebidos os autos

21/01/2026, 09:37

Todas as movimentações(154)

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:34

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:34

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 08:53

Despacho

•11/05/2026, 19:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 17:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 17:10

Juntada de certidão

11/05/2026, 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 15:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:54

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:19

Recebidos os autos

21/01/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/01/2026, 18:36

Recebidos os autos

05/01/2026, 19:09

Juntada de certidão

05/01/2026, 19:09

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 19:09

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 11:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2025, 11:33

Decorrido prazo de PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/11/2024, 17:55

Recebidos os autos

25/11/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2024, 17:55

Recebidos os autos

25/11/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2024, 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2024, 13:40

Recebidos os autos

25/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/11/2024, 14:42

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2024, 14:42

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/11/2024, 15:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/11/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/11/2024, 15:32

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 13:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2024, 21:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:50

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

04/12/2023, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:50

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:50

Recebidos os autos

04/12/2023, 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2023, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/12/2023, 17:35

Recebidos os autos

02/12/2023, 17:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/12/2023, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/09/2023, 18:32

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2023, 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:20

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:04

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:04

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:04

Recurso especial admitido

22/08/2023, 17:03

Recurso extraordinário admitido

22/08/2023, 17:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/08/2023, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/08/2023, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/08/2023, 11:14

Recebidos os autos

08/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 21:25

Juntada de certidão

21/06/2023, 21:25

Juntada de certidão

21/06/2023, 21:24

Recebidos os autos

21/06/2023, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2023, 18:39

Juntada de certidão

21/06/2023, 18:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de recurso especial

17/05/2023, 13:54

Publicado Ementa em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:24

Conhecido o recurso de PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 10.829.779/0001-06 (APELANTE) e não-provido

27/04/2023, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 08:43

Publicado Pauta de Julgamento em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:57

Juntada de pauta de julgamento

18/04/2023, 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2023, 13:03

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

04/04/2023, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 20:49

Recebidos os autos

07/03/2023, 20:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

07/03/2023, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

07/03/2023, 14:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2023, 14:33

Publicado Ementa em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:48

Conhecido o recurso de PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 10.829.779/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2023, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:43

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 20:11

Recebidos os autos

16/12/2022, 20:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

16/12/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/11/2022, 16:43

Recebidos os autos

31/10/2022, 00:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

21/10/2022, 13:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 14:19

Decorrido prazo de PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:21

Defiro

23/08/2022, 20:08

Recebidos os autos

23/08/2022, 20:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

23/08/2022, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

18/08/2022, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

17/08/2022, 21:28

Recebidos os autos

17/08/2022, 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/08/2022, 15:43

Recebidos os autos

15/08/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 15:43

Despacho

•21/01/2026, 12:19

Despacho

•21/01/2026, 09:37

Despacho

•05/01/2026, 19:09

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Despacho

•26/11/2024, 11:11

Despacho

•25/11/2024, 17:55

Despacho

•06/11/2024, 06:11

Despacho

•05/11/2024, 14:42

Decisão

•06/12/2023, 10:08

Decisão

•04/12/2023, 15:50

Decisão de Tribunais Superiores

•02/12/2023, 17:34

Decisão

•25/08/2023, 12:22

Decisão

•22/08/2023, 17:03

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Despacho

•12/05/2026, 08:53

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Decisão

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Decisão de Tribunais Superiores

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Decisão

•25/08/2023, 12:22

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•22/08/2023, 17:03

Acórdão

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Despacho

•08/03/2023, 09:54

Despacho

•07/03/2023, 20:49

Acórdão

•31/01/2023, 18:47

Despacho

•19/12/2022, 13:03

Despacho

•16/12/2022, 20:11

Decisão

•24/08/2022, 12:21

Decisão

•23/08/2022, 20:08

Sentença

•22/07/2022, 16:52

Sentença

•22/07/2022, 12:40

Decisão

•25/05/2022, 05:57

Decisão

•25/05/2022, 05:57

Decisão

•06/05/2022, 18:44

Decisão

•06/05/2022, 18:07

Decisão

•11/04/2022, 17:23

Decisão

•04/04/2022, 18:44

Decisão

•04/04/2022, 16:30