Cumprimento de sentença 0711310-45.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711310-45.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711310-45.2023.8.07.0014. REQUERENTE: LUAN DA SILVA ROCHA REQUERIDO: RENTCARS LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer seja a parte ré condenada ao ressarcimento do valor da locação não utilizada, além da indenização por danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Código de Defesa do Consumidor determina que todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros respondem solidariamente aos prejuízos causados, ainda que a relação com o consumidor seja indireta e/ou extracontratual (arts. 7º, parágrafo único, 18, 20 e 25, CDC). Assim, rejeito a aludida preliminar. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. Do ressarcimento do valor da locação veicular não utilizada pelo autor Resta incontroverso nos autos a existência de relação consumerista entre as partes, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. O quadro delineado nos autos revela que foi entabulado contrato de locação veicular entre as partes e que, por ocasião do atraso havido na retirada do veículo alugado, a parte autora necessitou realizar novo contrato de locação de veículo de qualidade inferior. Resta verificar se a empresa ré teria cometido alguma falha na prestação e seus serviços capaz de gerar as consequências pretendidas pelo autor em sua peça exordial. No que tange ao pedido de ressarcimento da quantia equivalente à locação que o autor deixou de usufruir, tenho que a razão lhe assiste. É que, em razão do atraso havido no momento da retirada do veículo, o autor deixou de usufruir da locação previamente agendada, tendo sido afirmado pela preposta da ré que o valor correspondente seria restituído ao requerente no prazo de dez dias (id 189743557). Contudo, de acordo com o relato autoral, não foi o que aconteceu. Nesse caso, ante a dinâmica da inversão do ônus da prova, caberia à parte ré demonstrar que esta teria providenciado o estorno do valor da locação ao requerente, dentro do prazo estipulado, o que não ocorreu. Destarte, considerando o fato de a demandada não ter conseguido comprovar alguma das excludentes de sua responsabilidade objetiva (§3º do art. 14, do CDC), bem como a fim de que não haja enriquecimento sem causa por parte da empresa ré, tenho que a procedência quanto ao pleito autoral de restituição da quantia paga de R$ 670,32 é medida que se impõe. Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. Incialmente, cumpre destacar que a busca da restituição da quantia referente à locação não utilizada pelo autor, levou-o a gastar várias horas de seu tempo na tentativa de solução do problema, sem que houvesse uma resposta satisfatória pela ré, fato que sequer foi por esta impugnado (art. 341 do CPC). Ora, é certo que tal período deveria ter sido destinado para outras atividades produtivas do autor, o qual foi obrigado a interromper seus afazeres cotidianos por ocasião da falha na prestação de serviços da ré. No caso, verifica-se que a referida conduta praticada pela requerida se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor enseja a indenização por danos morais. Assim, configurada a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia a ser paga pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDERNAR à parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 670,32 (seiscentos e setenta reais e trinta e dois centavos), corrigida monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescida juros legais a contar da citação; e 2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros legais, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711310-45.2023.8.07.0014. REQUERENTE: LUAN DA SILVA ROCHA REQUERIDO: RENTCARS LTDA - ME Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 01/03/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/N95AEs ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 16:20:02.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711310-45.2023.8.07.0014. REQUERENTE: LUAN DA SILVA ROCHA REQUERIDO: RENTCARS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial está dirigida ao Juizado Especial Cível de Brasília. Além disso, a parte autora reside no Cruzeiro (RA XI, compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília) e a parte requerida, por sua vez, está estabelecida em Curitiba/PR. Considerando, pois, que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, e que todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para que esclareça a motivação do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária do Guará, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA: RA I – Plano Piloto; RA XI – Cruzeiro; RA XVI – Lago Sul; RA XVIII – Lago Norte; RA XXII – Sudoeste/Octogonal; RA XXIII – Varjão; RA XXV – Estrutural / SCIA; RA XXVII – Jardim Botânico; RA XXIX – SIA TAGUATINGA: RA III – Taguatinga GAMA: RA II - Gama SOBRADINHO: RA V – Sobradinho; RA XXVI – Sobradinho II; RA XXXI – Fercal PLANALTINA: RA VI – Planaltina BRAZLÂNDIA: RA IV – Brazlândia SAMAMBAIA: RA XII – Samambaia CEILÂNDIA: RA IX – Ceilândia; RA XXXII – Sol Nascente e Por do Sol PARANOÁ: RA VII – Paranoá SANTA MARIA: RA XIII – Santa Maria SÃO SEBASTIÃO: RA XIV – São Sebastião NÚCLEO BANDEIRANTE: RA VIII – Núcleo Bandeirante; RA XIX – Candangolândia; RA XXIV – Park Way RIACHO FUNDO: RA XVII – Riacho Fundo; RA XXI – Riacho Fundo II GUARÁ: RA X – Guará RECANTO DAS EMAS: RA XV – Recanto das Emas ÁGUAS CLARAS: RA XX – Águas Claras; RA XXX – Vicente Pires; RA XXXIII – Arniqueira (Vicente Pires e Arniqueira: Resoluções 5/2008 e 5/2021) ITAPOÃ: RA XXVIII – Itapoã BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA ROCHA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA ROCHA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)