Agravo Interno Cível 0004457-30.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Alimentação EscolarQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Teófilo Caetano

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Usucapião · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Te?filo Rodrigues Caetano Neto

Partes do Processo

RUI CRISTINO BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO DA SILVA SANTOS

OAB/DF 42681·CPF·Representa: Autor

LECIR MANOEL DA LUZ

OAB/DF 1671·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

KARINE SLONIAK

OAB/DF 68981·CPF·Representa: Réu

ERICA BONFIM KASSEM FARES

OAB/DF 37848·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

RUI CRISTINO BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

JULIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Terceiro

MARLENE MACHADO LOPES

Terceiro

MARLI MACHADO ZINHO

Terceiro

ITALO MACHADO ZINHO

CPF

Reu

MARCOS MACHADO ZINHO

CPF

Reu

MARIA LUCIA MACHADO

CPF

Reu

MAURA DE FATIMA MACHADO

CPF

Reu

MOURIVAL MACHADO ZINHO

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

JULIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Reu

MARLENE MACHADO LOPES

Reu

MARLI MACHADO ZINHO

Reu

LENI CANDIDO DA CRUZ

CPF

Reu

MARIO MACHADO ZINHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FERNANDO DA SILVA SANTOS

OAB/DF 42681·CPF·Representa: Autor

LECIR MANOEL DA LUZ

OAB/DF 1671·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

KARINE SLONIAK

OAB/DF 68981·CPF·Representa: Réu

ERICA BONFIM KASSEM FARES

OAB/DF 37848·CPF·Representa: Réu

MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO

OAB/DF 23185·CPF·Representa: Réu

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TELES GEBRIM

OAB/DF 11503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/04/2026, 14:52

Juntada de ato ordinatório

30/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de agravo interno

29/04/2026, 20:22

Decorrido prazo de ITALO MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MACHADO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MAURA DE FATIMA MACHADO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MOURIVAL MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de JULIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARLENE MACHADO LOPES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARLI MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de LENI CANDIDO DA CRUZ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIO MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Todas as movimentações(72)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/04/2026, 14:52

Juntada de ato ordinatório

30/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de agravo interno

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:49

29/04/2026, 20:22

Decorrido prazo de ITALO MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MACHADO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MAURA DE FATIMA MACHADO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MOURIVAL MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de JULIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARLENE MACHADO LOPES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARLI MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de LENI CANDIDO DA CRUZ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIO MACHADO ZINHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 21:34

Publicado Ementa em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:15

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido

26/03/2026, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:13

Expedição de Intimação de Pauta.

05/03/2026, 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de LENI CANDIDO DA CRUZ em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Juntada de certidão

02/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 11:36

Recebidos os autos

27/02/2026, 18:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

13/02/2026, 13:57

Decorrido prazo de ITALO MACHADO ZINHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO ZINHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MACHADO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MAURA DE FATIMA MACHADO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MOURIVAL MACHADO ZINHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de JULIA CARDOSO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARLENE MACHADO LOPES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARLI MACHADO ZINHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIO MACHADO ZINHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/02/2026, 11:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

11/02/2026, 11:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 17:41

Publicado Ementa em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Conhecido o recurso de ITALO MACHADO ZINHO - CPF: 010.140.301-10 (ESPÓLIO DE) e provido

29/01/2026, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 10:55

Expedição de Intimação de Pauta.

09/12/2025, 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/12/2025, 12:21

Recebidos os autos

30/11/2025, 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/09/2025, 12:31

Juntada de certidão

29/08/2025, 14:36

Processo Reativado

28/08/2025, 18:47

Recebidos os autos

28/08/2025, 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

04/08/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:23

Recebidos os autos

31/07/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 19:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

16/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:48

Juntada de certidão

10/07/2025, 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/07/2025, 13:46

Recebidos os autos

08/07/2025, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/07/2025, 09:00

Distribuído por sorteio

08/07/2025, 08:59

Acórdão

•31/03/2026, 07:40

Acórdão

•31/01/2026, 17:30

Despacho

•14/08/2025, 13:12

Despacho

•01/08/2025, 15:37

Despacho

•31/07/2025, 19:18

Decisão

•28/02/2025, 15:33

Sentença

•28/01/2025, 16:12

Despacho

•21/08/2024, 14:12

Despacho

•30/07/2024, 12:52

Despacho

•15/07/2024, 15:45

Despacho

•17/06/2024, 17:29

Comprovante

•29/02/2024, 17:24

Comprovante

•29/02/2024, 17:24

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:53

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:49

Acórdão

•31/03/2026, 07:40

Acórdão

•31/01/2026, 17:30

Despacho

•14/08/2025, 13:12

Despacho

•01/08/2025, 15:37

Despacho

•31/07/2025, 19:18

Decisão

•28/02/2025, 15:33

Sentença

•28/01/2025, 16:12

Despacho

•21/08/2024, 14:12

Despacho

•30/07/2024, 12:52

Despacho

•15/07/2024, 15:45

Despacho

•17/06/2024, 17:29

Comprovante

•29/02/2024, 17:24

Comprovante

•29/02/2024, 17:24

Despacho

•01/02/2024, 17:22

Despacho

•09/01/2024, 14:19

Decisão

•21/11/2023, 13:49

Despacho

•17/11/2023, 23:18

Despacho

•16/10/2023, 13:45

Despacho

•27/01/2023, 09:50

Despacho

•21/09/2022, 12:45

Despacho

•31/08/2022, 21:44

Decisão

•28/04/2022, 14:44

Decisão

•28/03/2022, 18:52

Decisão

•13/12/2021, 22:23

Decisão

•05/11/2021, 22:31

Decisão

•21/10/2021, 16:44

Despacho

•08/10/2021, 16:50

Despacho

•05/10/2021, 14:37

Decisão

•15/09/2021, 16:13

Decisão

•19/07/2021, 13:46

Despacho

•18/06/2021, 20:08

Despacho

•05/03/2021, 15:35

Documento de Comprovação

•01/03/2021, 12:16

Decisão

•28/01/2021, 13:54

Decisão

•02/12/2020, 16:40

Despacho

•11/11/2020, 18:42

Decisão

•29/10/2020, 16:36

Documento de Comprovação

•19/10/2020, 16:48

Despacho

•13/10/2020, 17:38

Decisão

•23/09/2020, 22:04

Decisão

•10/09/2020, 21:14

Despacho

•04/08/2020, 17:11

Decisão

•23/07/2020, 18:48

Anexo

•10/07/2020, 18:57

Decisão

•10/02/2020, 22:27

Despacho

•11/12/2019, 13:49

Decisão

•04/12/2019, 12:19

Despacho

•05/11/2019, 17:43

Despacho

•21/08/2019, 17:45

Despacho

•30/05/2019, 17:46

Despacho

•22/04/2019, 16:31