Execução de Título Extrajudicial 0023742-26.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 20:53

Transitado em Julgado em 14/03/2024

20/03/2024, 20:53

Decorrido prazo de DERILANDIA FARIAS PEREIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:45

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 16:32

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023742-26.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DERILANDIA FARIAS PEREIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Notas Promissórias. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30949295, item 6.1 e ID 49368229, na data de 8/11/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são as Notas Promissórias acostadas no ID 30949290, p. 12/42, vencidas no período de 15/1/2014 a 15/8/2015. O prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (ID 77738250 - 3/11/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 4/11/2023. Vale o registro que a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, relativa à suspensão do prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, não se aplica ao presente caso, visto que o termo inicial do prazo prescricional se deu em 4/11/2020, portanto, após, o prazo de suspensão estabelecido pelo citado ato normativo. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das notas promissórias acostadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024, às 20:52:49. Documento Assinado Digitalmente

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2024, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:20

Decorrido prazo de DERILANDIA FARIAS PEREIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:57

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023742-26.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DERILANDIA FARIAS PEREIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 15:19:05. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:19

Processo Desarquivado

05/12/2023, 15:18

Arquivado Provisoramente

15/06/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 22:14

Recebidos os autos

15/06/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:12

Decisão interlocutória - indeferimento

15/06/2021, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/06/2021, 13:25

Processo Desarquivado

15/06/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 12:06

Arquivado Provisoramente

20/11/2020, 21:09

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 21:09

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:54

Recebidos os autos

08/11/2019, 09:22

Decisão interlocutória - deferimento

08/11/2019, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/11/2019, 18:03

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 17:39

Publicado Certidão em 30/10/2019.

30/10/2019, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2019, 07:32

Juntada de certidão

24/10/2019, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2019, 11:40

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 19:35

Juntada de certidão

03/07/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 18:18

Juntada de certidão

11/06/2019, 18:18

Decorrido prazo de DERILANDIA FARIAS PEREIRA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 10:52

Publicado Certidão em 16/04/2019.

16/04/2019, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2019, 02:24

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 11:41

Juntada de certidão

04/04/2019, 11:41

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 19:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de DERILANDIA FARIAS PEREIRA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DERILANDIA FARIAS PEREIRA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

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