Execução de Título Extrajudicial 0701831-43.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 06/03/2024

18/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:25

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701831-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: DEBORA DE JESUS HOLANDA SILVA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 116309113, na data de 21/2/2022, prazo decorrido em 18/04/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 12962540), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (18/4/2023, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 18/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024, às 14:00:57. Documento Assinado Digitalmente

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:33

Recebidos os autos

05/02/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 21:20

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2024, 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/02/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:36

Decorrido prazo de NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:00

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701831-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: DEBORA DE JESUS HOLANDA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 17:54:41. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:55

Processo Desarquivado

05/12/2023, 17:54

Arquivado Provisoramente

19/04/2023, 10:59

Juntada de certidão

19/04/2023, 10:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/04/2023, 09:09

Recebidos os autos

18/04/2023, 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/04/2023, 14:14

Decorrido prazo de NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:40

Publicado Certidão em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 01:00

Expedição de Alvará.

25/03/2022, 18:35

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 09:19

Decorrido prazo de NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 21:27

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:55

Outras decisões

21/02/2022, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/02/2022, 22:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/02/2022, 22:05

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:22

Juntada de certidão

11/11/2021, 18:21

Juntada de certidão

09/11/2021, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 21:20

Recebidos os autos

28/10/2021, 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/10/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 11:11

Decorrido prazo de DEBORA DE JESUS HOLANDA SILVA em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:04

Publicado Edital em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:36

Expedição de Edital.

17/08/2021, 16:40

Juntada de certidão

17/08/2021, 13:21

Recebidos os autos

15/07/2021, 17:45

Decisão interlocutória - deferimento

15/07/2021, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/07/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 11:31

Publicado Despacho em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 02:33

Recebidos os autos

30/06/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/06/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 09:28

Decorrido prazo de NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:15

Publicado Certidão em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 02:34

Juntada de certidão

28/05/2021, 23:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/04/2021, 19:07

Juntada de Petição de certidão

19/11/2020, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2020, 15:11

Expedição de Mandado.

09/07/2020, 15:11

Juntada de certidão

26/06/2020, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2020, 12:10

Juntada de certidão

27/03/2020, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2020, 15:20

Juntada de certidão

04/10/2019, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2019, 19:29

Juntada de certidão

12/07/2019, 18:40

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 18:40

Juntada de Petição de certidão

19/06/2019, 15:05

Juntada de certidão

06/05/2019, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2019, 08:30

Juntada de mandado

06/05/2019, 08:30

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 08:30

Juntada de carta

17/01/2019, 13:54

Juntada de certidão

12/11/2018, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2018, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2018, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2018, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2018, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2018, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2018, 09:24

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 13:48

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 13:48

Decisão interlocutória - recebido

31/01/2018, 14:51

Recebidos os autos

31/01/2018, 14:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

29/01/2018, 17:57

Juntada de certidão

29/01/2018, 17:57

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

29/01/2018, 17:19

Distribuído por sorteio

29/01/2018, 17:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOBILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

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