Execução de Título Extrajudicial 0704670-07.2019.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 08/03/2024

15/03/2024, 10:49

Decorrido prazo de LOGUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:26

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:23

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704670-07.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL CONCRETO LTDA EXECUTADO: LOGUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 43957625 e 49863410, na data de 14/9/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 29658252), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (14/9/2020 – ID 87529725), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 46 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 30/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:42

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2024, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/02/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 06:50

Decorrido prazo de LOGUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:00

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704670-07.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL CONCRETO LTDA EXECUTADO: LOGUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 14:18:49. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:19

Processo Desarquivado

05/12/2023, 14:17

Arquivado Provisoramente

29/03/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 19:19

Recebidos os autos

25/03/2021, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/03/2021, 20:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/03/2021, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2021, 15:11

Publicado Certidão em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 02:27

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 18:08

Publicado Decisão em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 03:50

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 18:18

Recebidos os autos

07/12/2020, 11:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte

07/12/2020, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 02:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/12/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 17:33

Juntada de certidão

03/12/2020, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2020, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2020, 18:47

Recebidos os autos

20/03/2020, 10:52

Decisão interlocutória - deferimento

20/03/2020, 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/03/2020, 18:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 16:43

Publicado Despacho em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:16

Recebidos os autos

03/02/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/01/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 08:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 08:38

Publicado Despacho em 23/01/2020.

23/01/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 11:24

Recebidos os autos

07/01/2020, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 17:36

Publicado Despacho em 28/11/2019.

28/11/2019, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 17:32

Recebidos os autos

25/11/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/11/2019, 14:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 11:23

Publicado Despacho em 19/11/2019.

19/11/2019, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 10:21

Recebidos os autos

13/11/2019, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/11/2019, 15:48

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 14:37

Publicado Decisão em 06/11/2019.

06/11/2019, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 12:26

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2019, 10:07

Recebidos os autos

12/09/2019, 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/09/2019, 21:39

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 19:04

Publicado Decisão em 09/09/2019.

09/09/2019, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 11:17

Recebidos os autos

04/09/2019, 15:36

Decisão interlocutória - indeferimento

04/09/2019, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/09/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 10:15

Publicado Certidão em 28/08/2019.

28/08/2019, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2019, 14:13

Juntada de certidão

25/08/2019, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2019, 10:28

Expedição de Mandado.

27/07/2019, 09:49

Juntada de certidão

10/07/2019, 16:56

Juntada de certidão

15/05/2019, 17:26

Decorrido prazo de LOGUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 14:23

Juntada de certidão

14/04/2019, 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2019, 19:59

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 18:38

Recebidos os autos

01/03/2019, 18:01

Decisão interlocutória - recebido

01/03/2019, 18:01

Decisão interlocutória - recebido

01/03/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/02/2019, 12:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

27/02/2019, 18:43

Juntada de certidão

27/02/2019, 18:43

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

27/02/2019, 18:09

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 18:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de LOGUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOGUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/12/2023.

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