Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0705710-76.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 125.006,47

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Partes do Processo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

IW TURISMO

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

CV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA

Terceiro

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG 73736·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC 8927·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

IW TURISMO

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

CV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA

Terceiro

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Terceiro

AYMORE

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTO

Terceiro

NAO TENHO

Terceiro

AYMORE CREDITO

Terceiro

AYMORE CRED. FINAN E INV. SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

AYMORE CFI

Terceiro

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

GRUPO SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

AYMORE - CRED, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Terceiro

AYMORE SANTANDER

Terceiro

AYMORE - CRED, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA AYMORE - CRED, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Terceiro

NAO

Terceiro

BANCO SANTARDER

Terceiro

SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Terceiro

BANCO AYMORE

Terceiro

PAG SEGURO

Terceiro

FRANCISCO ADRIANO DE AMORIM LINHARES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 22:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

05/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/04/2024, 22:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:11

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:15

Extinto o processo por desistência

26/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

22/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:29

Recebidos os autos

09/02/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:36

Determinada a emenda à inicial

09/02/2024, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/02/2024, 14:31

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 22:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

05/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/04/2024, 22:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 15:15

Sentença

•26/02/2024, 15:15

03/04/2024, 03:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:11

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:15

Extinto o processo por desistência

26/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

22/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:29

Recebidos os autos

09/02/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:36

Determinada a emenda à inicial

09/02/2024, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/02/2024, 14:31

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:31

Recebidos os autos

05/02/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. 2. De acordo com redação do disposto no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, não existe imposição legal de que a comprovação da constituição do devedor em mora ocorra exclusivamente por meio de carta registrada com aviso de recebimento, pois o uso da expressão “poderá” indica que esta é apenas uma das formas que pode ocorrer a notificação. 3. A notificação eletrônica por e-mail revela-se como uma possibilidade de constituição em mora do devedor, haja vista a existência das inovações tecnológicas adotadas pelo Poder Judiciário como forma de se promover intimações, notificações e ou citação das partes e terceiros. 4. O encaminhamento da notificação para o correio eletrônico do apelado, por e-mail registrado, se mostra suficiente para substituir a notificação extrajudicial por carta registrada e, consequentemente, para comprovar a mora do devedor, imprescindível à concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 5. Recurso conhecido e provido.

07/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/05/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 16:07

Recebidos os autos

10/05/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

09/05/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:16

Juntada de Petição de apelação

02/05/2023, 16:43

Indeferida a petição inicial

03/04/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:07

Recebidos os autos

03/04/2023, 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

30/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 16:46

Recebidos os autos

03/03/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:19

Determinada a emenda à inicial

03/03/2023, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

03/03/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 13:56

Recebidos os autos

28/02/2023, 13:56

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 17:26

Decisão

•09/02/2024, 10:36

Decisão

•09/02/2024, 10:36

Acórdão

•01/12/2023, 10:18

Despacho

•19/09/2023, 10:57

Despacho

•10/05/2023, 17:09

Despacho

•10/05/2023, 17:09

Sentença

•03/04/2023, 09:07

Sentença

•03/04/2023, 09:07

Decisão

•03/03/2023, 18:19

Decisão

•03/03/2023, 18:19

Despacho

•28/02/2023, 13:56