Execução de Título Extrajudicial 0721686-42.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721686-42.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721686-42.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO RAMALHO SOBRINHO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO, CLAUDIO MARQUES CHAVEIRO, HELIO JOSE DE ARAUJO, AMG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA DECISÃO O exequente, na petição de ID 177688739, postulou a penhora dos veículos Fiat TORO, placa RDB8F66 e Honda FIT, placa PBX8053. Entretanto, no ID 177783184, foi proferida decisão indeferindo o pedido em relação à Fiat TORO, mas deferindo a aposição de restrições de circulação ao Honda Fit. Foi expedido mandado de penhora e avaliação, porém a diligência restou infrutífera (ID 183154787), tendo sido atestado que a executada MARIA DO SOCORRO CARVALHO afirmou que não estava com o veículo no local, estando no seguinte endereço: seja, AOS 8 BLOCO C APT 214 Área Octogonal Brasília-DF CEP 70660-083. Diante disso, foi realizada nova diligência no local acima informado, porém novamente a medida não obteve sucesso. Foi certificado no ID 183474574 que o porteiro do bloco, Enielson Braga, não tinha visto o carro no prédio nos últimos dias e nada mais saberia informar. Em seguida, foi a Oficiala foi informada pela Executada, Maria do Socorro Carvalho, que seu marido viajara para a Paraíba com o bem, e estará de volta após o Carnaval. Foi apresentada impugnação à penhora (ID 184004051), em que a executada requereu a retirada da restrição de circulação do veículo, pois afirmava se tratar de pessoa idosa e que utiliza o bem diariamente para ir e voltar do seu trabalho. A impugnação foi rejeitada pela decisão de ID185186542 e determinou-se a expedição de novo mandado de penhora. Ocorre que, novamente a diligência restou infrutífera, conforme se observa do ID 186982865. Desta vez, a executada alegou que o bem estaria no Estado da Paraíba e não informou quando o traria de volta. Diante disso, o exequente requereu que fosse determinado que a devedora indicasse a localização do veículo e o dia e a hora para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção do bem para a posse do depositário fiel, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, sob pena de cometerem ato atentatório a dignidade da justiça nos termos do artigo 774 do CPC. Assim como ocorre no processo de conhecimento, na execução também é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual, sendo aplicáveis as sanções previstas nos arts. 77, 80 e 81 do CPC. De maior interesse, porque se trata de normas específicas à execução, o art. 774 do CPC, com a previsão dos chamados atos atentatórios à dignidade da justiça. No art. 774, II, do CPC, é previsto como ato atentatório à dignidade da justiça o ato de oposição maliciosa à execução, com o emprego de ardis e meios artificiosos. Por sua vez, o inciso III do mesmo dispositivo veda a imposição de dificuldades para realização da penhora. O juiz poderá de ofício ou mediante o pedido do exequente determinar a qualquer momento do processo a intimação do executado para que em cinco dias indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa desse ônus. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, entendo ser razoável o pedido do credor para que a parte executada informe o local exato do bem e as condições para realização da penhora do veículo Honda Fit, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se a Sra. Maria do Socorro para cumprir as determinações acima no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721686-42.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO RAMALHO SOBRINHO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO, CLAUDIO MARQUES CHAVEIRO, HELIO JOSE DE ARAUJO, AMG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA DECISÃO Na petição de ID 184004051, a executada requer a retirada da restrição de circulação do veículo, pois afirma ser idosa e que utiliza o bem diariamente para ir e voltar do seu trabalho. Por fim, sustenta que há excesso de execução, vez que o exequente apresentou planilha do débito sem descontar o valor de R$ 836,61, que foi considerado excessivo nos autos dos embargos à execução. O exequente, por sua vez, se manifestou através da petição de ID 185157979, requerendo que a penhora seja mantida sobre o veículo. Sustenta que, diferentemente do alegado pela executada, o veículo não é utilizado habitualmente para locomoção ao seu trabalho, vez que a diligência de penhora neste local restou infrutífera, conforme se nota do ID 183154787. Além disso, foi apresentada nova planilha de cálculos, com o decote da quantia de R$ 836,61, totalizando o saldo remanescente de R$ 81.727,99 (ID 185157979). Esse é o breve relatório, passo a decidir. Assiste razão ao exequente. Em que pese as alegações da parte executada, não restou comprovado a sua necessidade do veículo para deslocamento ao seu trabalho. Ademais, tal fato, por si só, não é capaz de determinar a impenhorabilidade do bem, ante à ausência de previsão legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IDOSO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. 1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. Ausente a comprovação de que o veículo é necessário ou útil ao exercício da profissão do executado - CPC 833, V -, a sua suposta utilização no deslocamento para tratamento médico não o torna impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação para a penhora de veículos, salvo se estes forem necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil). 2. As hipóteses de impenhorabilidade estão descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. A idade e a saúde devedor não têm o condão de ampliar o rol de impenhorabilidade legalmente previsto. 3. Agravo de instrumento desprovido. Ainda, a executada não é motorista profissional, sendo certo que há diversos outros meios de transporte que podem suprir a ausência do automóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, rejeito a impugnação da executada. À Secretaria: Portanto, defiro o pedido do exequente para que seja renovado o mandado de penhora e avaliação do veículo de placa PBX8053 a ser cumprido no seguinte endereço: AOS 8 BLOCO C APT 214 Área Octogonal Brasília-DF CEP 70660-083. Confiro força de mandado à presente decisão. Por fim, intime-se a executa a se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/02/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 07/08/2024.

Publicado Edital em 07/08/2024.

Publicado Edital em 07/08/2024.

Publicado Edital em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

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