Execução de Título Extrajudicial 0724517-87.2022.8.07.0001 - TJDFT

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PROJECTS LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:25

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724517-87.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA PROJECTS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. II. As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Considerando a informação do exequente de que não há outras medidas constritivas possíveis no momento, não havendo indicação de bens a penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/04/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 17:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/04/2024, 17:08

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.059.270/0001-91 (EXEQUENTE)

21/04/2024, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

20/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 12:47

Juntada de certidão

06/04/2024, 12:46

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PROJECTS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:03

Recebidos os autos

31/01/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:59

Deferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.059.270/0001-91 (EXEQUENTE).

31/01/2024, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

10/01/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 10:49

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724517-87.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA PROJECTS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento de id. 168865316, pois os devedores solidários do acordo entabulados entre as partes não figuram como parte na presente execução, de maneira que não há que se falar em medidas constritivas contra si. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 19:19

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.059.270/0001-91 (EXEQUENTE)

05/12/2023, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

16/08/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:28

Juntada de certidão

02/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:36

Recebidos os autos

06/07/2023, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2023, 15:36

Deferido em parte o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.059.270/0001-91 (EXEQUENTE)

06/07/2023, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

05/05/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:47

Recebidos os autos

24/04/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

03/01/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 17:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PROJECTS LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:52

Publicado Despacho em 17/11/2022.

19/11/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

19/11/2022, 00:52

Recebidos os autos

11/11/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

03/10/2022, 21:22

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PROJECTS LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 14:04

Juntada de certidão

18/07/2022, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 19:30

Recebidos os autos

06/07/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:54

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2022, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

05/07/2022, 10:46

Distribuído por sorteio

04/07/2022, 21:51

—

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PROJECTS LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.059.270/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PROJECTS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

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