Cumprimento de sentença 0724447-75.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724447-75.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724447-75.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: CRISTOVAM COUTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujas partes estão qualificadas em epígrafe. O credor apresentou sua petição de cumprimento de sentença ao ID 180551390. Foram realizadas diligências para a intimação da parte executada, mas que retornaram sem êxito; contudo, como se encontrava representada pela Defensoria Publica, foi este Órgão intimado a apresentar impugnação. Impugnação ofertada ao ID 194281996, onde alega excesso de execução, primeiro porque teria o executado efetuado o pagamento da primeira parcela do acordo homologado por sentença e que este acordo não previa penalidade em caso de inadimplemento. Manifestações do credor aos Ids. 194459997, 196481835, 196804766 e 196951724. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC, ao alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, cabe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ofertada. A parte executada, dentro do prazo para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, apontou o valor do excesso, juntando o respectivo cálculo. Ocorre que o seu cálculo partiu de fatos geradores equivocados, como passo a explicar: Primeiramente, cumpre rememorar que as partes entabularam acordo para fins de extinção do débito, tendo sido este homologado pela sentença de ID 136145745. Ademais, nos seus termos, restou consignado que o executado iria efetuar o pagamento de cinco parcelas de R$ 438,85, vencendo-se a primeira em 01/09/2022 e as demais até o quinto dia útil dos meses subsequentes. Juntou um comprovante do pagamento relativo à primeira parcela. Contudo, também se encontra registrado nos autos que este pagamento não foi creditado na conta deste Juízo, uma vez que houve problemas sistêmicos da casa bancária, não sendo, dessarte, concretizada a quitação da primeira parcela. Portanto, deveria o executado, a título de boa-fé, ter refeita a operação, mas ao contrário, quedou-se inerte quanto a este pagamento como dos demais. Diante do quadro, se o credor não recebeu a quantia dito depositada, não pode ser ele prejudicado, já que é ônus do devedor efetivar a devida quitação. O próprio executado, em sua impugnação, confessa essa situação, ao afirmar que “... No entanto, não obstante a expedição de ofício ao Banco do Brasil (136306291 e 136422807), em que foi requerida a transferência do montante para a conta da sociedade de advogados representante da exequente, verificou-se que o ato não foi completamente efetivado nos presentes autos...”. Por outro lado, homologado os termos do acordo, mesmo que não fosse nele registrado penalidades, tem-se que a correção monetária e a incidência de juros são corolários lógicos do não pagamento das quantias acordadas, trata-se de valores implícitos, utilizando analogicamente o estabelecido no §1º, do artigo 322 do CPC, como também o é, a antecipação da dívida, quando não ocorre qualquer dos pagamentos devidos, caso fosse de interesse do credor, fato que não ocorreu já que há muito o débito teria que ter sido solvido. Dito isso e verificando os cálculos apresentados pelo credor ao ID 196951725, entendo que estes estão em conformidade com a sentença homologatória do acordo, já que tanto a correção monetária como a incidência de juros começaram a incidir da data do vencimento da prestação. Portanto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente ao ID 196951725, no valor de R$ 2.841,55, quantia esta que se encontra atualizada até a data de 16/05/2024. Preclusa a presente decisão e não realizado o pagamento do importe acima estabelecido, intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo atualizado do débito, já com a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme estabelece o artigo 523, §1º do CPC, bem como deverá indicar bens passíveis de penhora. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724447-75.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: CRISTOVAM COUTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença. Intime-se a executada, por meio de CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, eis que se trata de réu representado pela Defensoria Pública, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil (endereço indicado no ID 133421087). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença, bem como a conta(s) bancária(s) do titular do crédito (parte e advogado, caso haja honorários advocatícios sucumbenciais) para que o Juízo promova a transferência eletrônica dos valores que vierem a ser depositados pelo executado ou que sejam oriundos de constrições judiciais, eis que se trata de medida que veio tornar mais célere o cumprimento da obrigação, observando o que estabelece o parágrafo único, do artigo 906 do CPC. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico a executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(103)