Agravo de Instrumento 0730831-18.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0730831-18.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 01/02/2024

06/02/2024, 10:21

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 19:17

Publicado Ementa em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. REGRAMENTO ESPECÍFICO. DECISÃO REFORMADA. 1. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 2. A questão envolve competência territorial, que tem natureza relativa. Em se tratando de incompetência relativa, em regra, não cabe conhecê-la de ofício pelo juiz (Súmula 33/STJ), além de haver regramento específico, previsto no art. 917, inc. V, do CPC, no tocante à ação de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

07/12/2023, 00:00

Conhecido o recurso de RM DOS SANTOS OLIVEIRA COMERCIO E MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME - CNPJ: 01.832.699/0001-19 (AGRAVANTE) e provido

30/11/2023, 21:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2023, 16:37

Recebidos os autos

28/10/2023, 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

13/09/2023, 12:05

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Documentos

Acórdão

•04/12/2023, 17:53

Decisão

•01/08/2023, 15:01

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