Execução de Título Extrajudicial 0735852-79.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735852-79.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 21:04

Transitado em Julgado em 14/03/2024

20/03/2024, 21:03

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LOPES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:45

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735852-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LOPES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 120008849, na data de 30/03/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 11360313), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/09/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024, às 17:00:24. Documento Assinado Digitalmente

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 12:17

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2024, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/02/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LOPES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:02

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:27

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 12:17

Sentença

•09/02/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735852-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LOPES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 120008849, na data de 30/03/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 11360313), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/09/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024, às 17:00:24. Documento Assinado Digitalmente

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LOPES em 13/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LOPES em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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