Execução de Título Extrajudicial 0749765-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0749765-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749765-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME, WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: BERFRANE SILVA OLIVEIRA DECISÃO 1. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte autora prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. 2. Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos: a) esclarecer acerca do recebimento do valor declinado no ID 180447517, a título de honorários contratuais; b) esclarecer se o serviço contratado (assistência advocatícia) foi integralmente prestado ou se houve renúncia ou revogação do mandato. Caso tenha havido, os honorários de advogado devem ser fixados mediante ação própria (arbitramento), ficando desde já facultada a conversão da mediante petição inicial substitutiva, hipótese em que o processo será redistribuído. c) informar se adere ao Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023, às 15:30:50. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/12/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Certidão em 16/10/2025.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - CNPJ: 22.233.171/0001-01 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)