Cumprimento de sentença 0703088-98.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703088-98.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703088-98.2017.8.07.0014. AUTOR: GRAFICA E EDITORA ESPERANCA LTDA - ME REU: LD COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa. Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2. Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 1 de dezembro de 2023 15:29:26. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ESPERANCA LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ESPERANCA LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Despacho em 04/09/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/06/2024.

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