Procedimento Comum Cível 0712747-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712747-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712747-63.2023.8.07.0001. REQUERENTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de AÇÃO DE ABSTENÇÃOA DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em face de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA. Narra que as partes firmaram pré-contrato de franquia na data de 9/6/2021 e que, após o pagamento da respectiva taxa pelo requerido, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), este foi autorizado a operar uma unidade MK+ ACADEMY no Shopping Montes Claros/MG. A fim de viabilizar a execução do contrato, a requerente cedeu o uso da marca, do sistema de franquia e a utilização do know-how para o desenvolvimento da unidade franqueada, nos termos do instrumento contratual. Contudo, a franqueada deixou de efetuar o pagamento de suas obrigações financeiras dentro dos prazos convencionados em diversas oportunidades. Além disso, a franqueadora tomou conhecimento de que a requerida “estaria em tratativas com empresas atuantes no mesmo segmento da Requerente, objetivando a instalação de atividade concorrente na mesma cidade onde atualmente se encontra em funcionamento a unidade franqueada”. Outrossim, em 3/2/2023, PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA notificou a franqueadora acerca da intenção de rescindir o contrato de maneira unilateral, sob a alegação de “anulabilidade” do contrato. Porém, apesar da intenção manifestada pela ré de desfazer o negócio, ela continuou explorando comercialmente a unidade franqueada e, posteriormente, passou a utilizar o know-how da franquia MK+ ACADEMY DIGITAL ENTERTAINEMENT, mas atuando sob outra marca. Diante desses elementos, assevera que “a Requerida agiu com má-fé desde o início da sua relação comercial com a Requerente, pois o seu objetivo final era exatamente obter o conhecimento técnico acerca do segmento para, posteriormente, concorrer DIRETAMENTE com a Requerente, sem ter que arcar com pagamento de Royalties”. Aduz que o contrato foi firmado na vigência da Lei nº 13.966/2019, bem como que a requerida tinha plena ciência de que não poderia se utilizar dos conhecimentos e tecnologias transmitidas pela franqueadora para concorrer com esta após a rescisão do contrato. Cita as obrigações pós-contratuais convencionadas entre as partes e afirma que tais medidas se destinam à proteção da marca da autora, bem como dos demais franqueados da rede MK+ ACADEMY. Assevera que a conduta adotada pela ré configura concorrência desleal, além de ser contrária aos direitos dos consumidores, já que estes estão sendo induzidos pela ré a acreditar que se trata da mesma franquia mantida pela autora. Destaca, ainda, que foi estipulada expressamente no contrato que a ré não poderia atuar no mesmo ramo da MK+ACADEMY pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da rescisão ou do término da relação negocial entre as partes. Pontua que a requerida passou a atuar sob a denominação social VOXIS – EDUCAÇÃO E ENSINO no mesmo local onde estava situada a unidade franqueada e desenvolvendo as mesmas atividades que a MK+ ACADEMY, sendo patente, no entender da autora, que a ré implantou atividade concorrente à desenvolvida pela franqueadora. Ademais, diante da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato pela ré, pugna pela condenação de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA ao pagamento da respectiva multa contratual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente corrigida pelo índice IGPM/FGV. Igualmente, pleiteia a condenação da ré ao pagamento da multa fixada para o descumprimento da cláusula de não concorrência, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizada pelo mesmo índice previsto para a cláusula penal/multa compensatória. Também entende ser devido o pagamento de reparação por lucros cessantes, decorrentes dos royalties que deixaram de ser pagos em razão da rescisão unilateral e imotivada do contrato, em importância a ser apurada em sede de liquidação. Outrossim, pretende o recebimento de reparação a título de danos morais, no valor sugerido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pois o uso indevido do know-how e da marca MK+ ACADEMY pela requerida abalou a imagem e a credibilidade da autora perante o mercado e os demais franqueados. Por ocasião do ajuizamento da demanda, a demandante pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de utilizar a marca, o padrão visual, os desenhos arquitetônicos e quaisquer outras características distintivas das unidades franqueadas MK+ ACADEMY, atuar no mesmo ramo que a franqueadora pelos próximos 5 (cinco) anos e devolver todos os manuais ou materiais contendo procedimento operacionais da franquia, sob pena de multa e busca e apreensão. Ao final, a parte autora deduz, na parte que aqui interessa, os seguintes pedidos: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) Seja concedida a tutela específica de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 209, parágrafo 1°, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/1996), expedindo-se ordem judicial, inaudita altera parte, impondo às Rés o dever de, imediatamente: (i) se absterem do uso da marca MK + ACADEMY, bem como descaracterizarem o padrão visual da MK + ACADEMY, composto por desenhos arquitetônicos, marcas franqueadas, cores, padrões, layout interno e externo e/ou quaisquer características distintivas da Unidade Franqueada, inclusive devolvendo materiais ou equipamentos entregues, tais como peças de aplicação na fachada, manuais, materiais didáticos, dentre outros itens relacionadas à logomarca da Requerente; (ii) se absterem de atuação no mesmo segmento de atuação da Requerente, pelo período de 5 (cinco) anos, bem como cessarem o uso, direta ou indiretamente, da tecnologia de operação de negócio da Requerente, rede de fornecedores ou qualquer outro elemento do know- how adquirido por meio do Contrato de Franquia; (iii) seja ordenada a devolução, pelas Requeridas, de todos os manuais ou quaisquer materiais contendo procedimentos operacionais da MK + ACADEMY, e quaisquer outros documentos relativos à Franquia, bem como suas cópias, sob pena de busca e apreensão; b) Cominação de multa diária (astreintes), a ser fixada por esse d. Juízo, nos termos do art. 537, do CPC/2015, para o caso de descumprimento dos preceitos jurisdicionais acima elencados, além da determinação de interdição judicial ou cumprimento forçado por outro meio que o Juízo entenda cabível, caso insistam em continuar em funcionamento; c) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: (i) condenar as Requeridas, de forma definitiva, ao cumprimento das obrigações contratuais pós-rescisão, confirmando a tutela específica de urgência ou, caso não tenha sido concedida, o que não se espera, que seja deferida por ocasião da sentença; (ii) condenar a Requerida ao pagamento das multas contratuais, no valor total de R$ 250.000,00, a ser acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora a partir da citação; (iv) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes em importância a ser apurada em fase de liquidação de sentença, tendo como parâmetro a taxa de Royalties e o faturamento bruto da unidade franqueada no período que abrange da rescisão do CONTRATO até o efetivo encerramento das atividades da unidade franqueada e pelos danos morais suportados pela Requerente, face o uso indevido da sua marca e demais elementos inerentes ao sistema de franquia, em valor não inferior a R$ 150.000,00; (v) condenar as Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, a serem fixados por Vossa Excelência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; [...] (grifos no original) O feito foi inicialmente distribuído à 20ª Vara Cível de Brasília, que reconheceu a conexão entre este feito e a ação nº 0706643-55. 2023.8.07.0001, ajuizada em momento anterior e em trâmite neste Juízo. Redistribuídos os autos a esta 23ª Vara Cível, a autora foi instada a emendar a inicial para promover o seu cadastro junto ao Sistema PJe (ID 157211938). Ante o não atendimento da determinação judicial, a inicial foi indeferida pela sentença de ID 163996574. Por ocasião do julgamento do apelo interposto pela autora, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios cassou a sentença extintiva e determinou o retorno dos autos a este Juízo para que fosse dado seguimento ao processo (ID 186990497). Na sequência, a petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência restou indeferido no ID 187167784. Na mesma ocasião, determinou-se a citação da requerida para contestar o feito. Citada pelo sistema, PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA apresentou contestação no ID 191232095, na qual alega, em sede de preliminar, a existência de conexão deste feito com o processo nº 0706643-55.2023.8.07.0001, razão pela qual entende que ambos devem ser julgados de maneira conjunta. Quanto ao mérito, assevera que a requerente descumpriu o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, o qual dispõe que a Circular de Oferta de Franquia - COF deve ser entregue ao candidato a franqueado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da assinatura do contrato/pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer taxa pelo franqueado. Entretanto, a COF foi encaminhada em 9/6/2021, mesmo dia em que realizado o pagamento da taxa de franquia, e a assinatura do pré-contrato pelo candidato a franqueado se deu no dia anterior, ou seja, 8/6/2021. Com isso, defende o requerido que não teve tempo hábil de analisar a viabilidade da operação em razão da inobservância dos prazos legais previstos na Lei nº 13.966/2019 pela franqueadora, de modo que o contrato deve ser reputado nulo ou, ao menos, anulável. Além disso, pontua que a Circular de Oferta de Franquia encaminhada pela franqueadora não estava acompanhada dos balanços e informações financeiras relativas aos 2 (dois) exercícios anteriores à contratação, exigência esta prevista no inciso III do artigo 2º da Lei nº 13.966/2019. Afirma que tal omissão causou sérios prejuízos ao franqueado, pois somente após o início da reforma do imóvel onde seria instalada unidade franqueada MK+ ACADEMY em Montes Claros/MG é que o representante legal da franqueadora informou que não havia recursos suficientes para o prosseguimento da obra. Diante dessas circunstâncias, a requerida viu-se obrigada a aportar recursos inicialmente não previstos para a conclusão das obras e a inauguração da unidade MK+ ACADEMY no Shopping Montes Claros, prevista para outubro/2021, somente ocorreu em outubro/2022. Além disso, a demandada arcou com o pagamento do aluguel durante todo o período, o que teria lhe causado um prejuízo de R$ 128.992,81 (cento e vinte e oito mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos). Destaca que tais fatos foram arguidos na ação declaratória de rescisão contratual nº 0706643-55.2023.8.07.0001. Ademais, assevera que o investimento inicial para a implantação da unidade franqueada era de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), o que não se confirmou na prática, já que PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS alega ter desembolsado o valor total de R$ 437.492,94 (quatrocentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). Nega que a autora tenha prestado qualquer assistência à franqueada no período de vigência do contrato e afirma que a franqueadora, em verdade, “não possui capacidade de prestar suporte minimamente adequado aos seus franqueados, que é a obrigação fundamental nas relações de franchising”. Cita diversas demandas ajuizadas no Distrito Federal em face da franqueadora, nos quais também se discutem a conduta desidiosa e negligente da autora. Aduz que os pedidos deduzidos na inicial devem ser julgados improcedentes, pois foi a própria requerente quem deu causa ao desfazimento do negócio. Outrossim, rechaça a afirmação da demandante de que tenha se apropriado do know-how e segredos comerciais para desenvolver seu próprio negócio, bem como concorrer de forma desleal com a franqueadora. Isso porque não teria havido qualquer transferência de conhecimento técnico à franqueada e a operação do negócio desenvolvido pela ré sob a marca VOXIS não guarda qualquer relação com o modelo da franquia MK+ ACADEMY. Destaca que diversamente da autora, que oferece serviços de locação de arena de e-sports e de espaço para a realização de festas temáticas, a empresa da requerida funciona apenas como escola. Tanto é que há uma portaria com catraca de controle de acesso no estabelecimento da ré, enquanto as unidades MK+ ACADEMY não possuem nenhum dispositivo semelhante. Também afirma que os cursos oferecidos pela VOXIS foram desenvolvidos pelos professores contratados pela requerida e que não foram utilizados quaisquer materiais fornecidos pela autora, a qual, aliás, sequer teria prestado qualquer suporte pedagógico à franqueada. Defende, ainda, que o oferecimento de cursos de tecnologia e informática não constitui um modelo de negócio criado e oferecido com exclusividade pela autora, de modo que não teria ocorrida a alegada violação à cláusula de não concorrência. Com relação aos danos morais pretendidos, afirma que não há nenhuma prova de violação à honra objetiva da autora, sendo este um elemento obrigatório para a configuração do dever de indenizar, conforme entendimento firmado na Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. De igual maneira, entende que não merece procedência o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, já que a requerida não deu causa à rescisão do contrato. Além disso, o pagamento de royalties estava condicionado à percepção de lucro pelo franqueado, o que jamais ocorreu, já que o requerido não conseguiu oferecer nenhum curso ou serviço na unidade MK+ ACADEMY em Montes Claros/MG. No mais, salienta que não houve assinatura do contrato definitivo, mas tão somente de um pré-contrato de franquia, o que impediria, por si só, a aplicação de cláusulas "pós-contratuais", como a vedação de atuação do franqueado no mesmo ramo de atividade da franqueadora. Assevera, por fim, que a autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 194546137. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO Conforme informado pela requerida em sua contestação, a presente demanda é conexa à AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0706643-55.2023.8.07.0001, proposta por PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA em face de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, também em trâmite nesta 23ª Vara Cível. Da análise daqueles autos, vê-se que a ora ré pretende a rescisão do contrato de franquia que também é objeto desta demanda, bem como o ressarcimento dos danos decorrentes do suposto inadimplemento do instrumento contratual pela franqueadora. Assim, a causa de pedir de ambas as demandas são comuns, pois envolvem as mesmas partes e têm por objeto a mesma relação jurídica. Outrossim, há claro risco de decisões conflitantes, já que eventual procedência da ação ajuizada por PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA certamente repercutirá nos pedidos formulados nesta demanda por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, em especial no que diz respeito às pretensões de recebimento da multa/cláusula penal compensatória e de ressarcimento dos lucros cessantes decorrentes da rescisão do contrato. Desse modo, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre a presente demanda e a de nº 0706643-55.2023.8.07.0001, de modo que ambas deverão ser julgadas concomitantemente. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em definir se a ré deu causa à rescisão do contrato de maneira imotivada e se, após o desfazimento do negócio, a franqueada passou a atuar no mesmo ramo de atividade da franqueadora, o que obrigaria a demandada a arcar com as multas previstas no instrumento contratual e reparar os danos que a autora alega ter suportado. Restaram incontroversos, no caso, em análise os fatos de que: (a) as partes celebraram contrato de franquia, por meio da assinatura de “pré-contrato”, conforme instrumento contratual datado de 9 de junho de 2021 (ID 153471280); (b) houve o pagamento da taxa de franquia pela requerida, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme comprovantes de depósitos de IDs 191232124 e 191232125; (c) para viabilizar a execução do contrato de franquia, houve a posterior celebração de contrato de prestação de serviços entre os litigantes (ID 191232133), no qual a autora se comprometeu a fornecer mão de obra e materiais para construção/reforma do imóvel comercial, localizado no Shopping Montes Claros/MG, onde seria instalada a unidade fraqueada MK+ ACADEMY MONTES; (d) houve atraso na data prevista para a entrega da unidade franqueada. Por outro lado, restaram controvertidos os seguintes pontos: 1) se o franqueado rescindiu de maneira unilateral e imotivada o contrato de franquia ou se o desfazimento do negócio se deveu ao inadimplemento contratual imputado à franqueadora; 2) caracterizado o inadimplemento contratual da ré/franqueada, se a autora/franqueadora faz jus ao recebimento da multa/cláusula penal resolutiva; 3) caso a autora possua direito ao recebimento da cláusula penal, se é possível cumulá-la com indenização a título de lucros cessantes (royalties que deixaram de ser pagos em razão da rescisão do contrato); 4) se a requerida PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA seguiu utilizando a marca MK+ ACADEMY ou qualquer outro símbolo ou marca distintiva da franquia após ter manifestado a intenção de rescindir o contrato (ID 153471282); 5) caso verificado o uso indevido de marca, se é possível condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais; 6) se houve violação à cláusula de não concorrência, bem como se é possível exigir que a ré deixe atuar no mesmo ramo de atividade da autora mesmo que não tenha sido firmado o contrato definitivo de franquia. Noto que na demanda conexa já houve a produção de prova testemunhal. Tendo em vista que em ambas as demandas são discutidos os mesmos fatos, os testemunhos colhidos na audiência de instrução realizada nos autos nº 0706643-55.2023.8.07.0001 serão utilizados como prova emprestada neste feito, nos termos do artigo 372 do CPC. No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, visto que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental e a prova oral emprestada são suficientes para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, porquanto não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, juntamente com o feito de nº 0706643-55.2023.8.07.0001, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712747-63.2023.8.07.0001. REQUERENTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da decisão ID 186990499, determino o prosseguimento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em face de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA. Pugna pelo deferimento de tutela provisória de urgência, para "impor às rés o dever de, imediatamente: (i) se absterem do uso da marca MK + ACADEMY, bem como descaracterizarem o padrão visual da MK + ACADEMY, composto por desenhos arquitetônicos, marcas franqueadas, cores, padrões, layout interno e externo e/ou quaisquer características distintivas da Unidade Franqueada, inclusive devolvendo materiais ou equipamentos entregues, tais como peças de aplicação na fachada, manuais, materiais didáticos, dentre outros itens relacionadas à logomarca da Requerente; (ii) se absterem de atuação no mesmo segmento de atuação da Requerente, pelo período de 5 (cinco) anos, bem como cessarem o uso, direta ou indiretamente, da tecnologia de operação de negócio da Requerente, rede de fornecedores ou qualquer outro elemento do know- how adquirido por meio do Contrato de Franquia; (iii) seja ordenada a devolução, pelas Requeridas, de todos os manuais ou quaisquer materiais contendo procedimentos operacionais da MK + ACADEMY, e quaisquer outros documentos relativos à Franquia, bem como suas cópias, sob pena de busca e apreensão". DECIDO. No caso, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado. Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária. Importante salientar que a parte ré recentemente ajuizou ação contra a autora que tem por objeto o mesmo contrato de franquia (PJe 0706643-55.2023.8.07.0001). Ademais, o parágrafo 3º do artigo 300, CPC, impede a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, considerando que o seu pleito antecipatório possui termos do pedido principal, nota-se que a tutela possua natureza satisfativa, de modo que inviabiliza o seu acolhimento. Diante do que foi exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público. I. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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