Acordo de Não Persecução Penal 0727445-05.2022.8.07.0003 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0727445-05.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727445-05.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CICERO DE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e CICERO DE OLIVEIRA PEREIRA, devidamente homologado por este Juízo (ID 164173716). Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de CICERO DE OLIVEIRA PEREIRA. Não há saldo de fiança vinculado ao processo. A arma e munições apreendidas (ID 137864395), se apresentado seu o registro atualizado e a guia de trânsito, devem ser restituídas ao seu legítimo proprietário, do contrário, determino que seja encaminhada ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Sem custas. Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito. Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP. Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ). BRASÍLIA/DF, 05 de dezembro de 2023. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(79)

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