Acordo de Não Persecução Penal 0731255-91.2022.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0731255-91.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/12/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 13:16

Juntada de certidão

21/12/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 18/12/2023

20/12/2023, 17:21

Desentranhado o documento

20/12/2023, 17:20

Cancelada a movimentação processual

20/12/2023, 17:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 10:11

Juntada de certidão

13/12/2023, 08:41

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731255-91.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GILBERTO SOARES ROCHA Inquérito Policial nº: 654/2022 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) SENTENÇA No presente caso, as partes celebraram acordo de não persecução penal (ID 164213009), o qual restou homologado (ID 164234078). Em manifestação de ID 180278718, o Órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições ajustadas no Acordo de Não Persecução Penal. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal que, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. De fato, as condições impostas ao acusado, ao que informam os autos, foram cumpridas, como dão conta os documentos de ID 179466606 e ID 180070346, impondo-se seja declarada extinta a punibilidade. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILBERTO SOARES ROCHA, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Façam-se as devidas anotações, comunicações e baixas, oficiando-se à Distribuição. Transitada em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 4 de dezembro de 2023. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 14:33

Documentos

Certidão

•13/12/2023, 08:41

Documento de Comprovação

•13/12/2023, 08:41

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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