Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0734846-61.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara de Entorpecentes do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOSE HEITOR DE SALES FILHO

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE

OAB/DF 21223·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOSE HEITOR DE SALES FILHO

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PATRICIA PERES SOUZA SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

ITALO CORDEIRO SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA PERES SOUZA SA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

10/05/2024, 15:07

Juntada de certidão

10/05/2024, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/05/2024, 20:36

Juntada de certidão

09/05/2024, 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 21:53

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2024, 08:42

Recebidos os autos

27/04/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2024, 08:42

Recebidos os autos

27/04/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/04/2024, 12:49

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

10/05/2024, 15:07

Juntada de certidão

10/05/2024, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/05/2024, 20:36

Juntada de certidão

09/05/2024, 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 13:06

Despacho

•27/04/2024, 08:42

08/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 21:53

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2024, 08:42

Recebidos os autos

27/04/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2024, 08:42

Recebidos os autos

27/04/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/04/2024, 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/04/2024, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/04/2024, 12:12

Recebidos os autos

26/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/04/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:04

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de agravo

04/04/2024, 23:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2024, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 14:36

Recebidos os autos

13/03/2024, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 14:36

Recebidos os autos

13/03/2024, 14:36

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/02/2024, 11:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/02/2024, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/02/2024, 11:54

Recebidos os autos

23/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:36

Juntada de certidão

30/01/2024, 14:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/01/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2024, 14:21

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EMBARGADO) em 23/01/2024.

30/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de recurso especial

29/01/2024, 22:53

Publicado Ementa em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2023, 13:05

Juntada de ofício

06/12/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 17:22

Conhecido o recurso de JOSE HEITOR DE SALES FILHO - CPF: 051.865.231-94 (EMBARGANTE) e não-provido

04/12/2023, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2023, 09:27

Recebidos os autos

06/11/2023, 22:21

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

05/09/2023, 19:03

Recebidos os autos

05/09/2023, 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

27/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/07/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:56

Juntada de certidão

26/07/2023, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2023, 17:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

26/07/2023, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/07/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 22/07/2023

25/07/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2023, 13:58

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

20/07/2023, 17:36

Recebidos os autos

20/07/2023, 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

20/07/2023, 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

19/07/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

17/07/2023, 22:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

17/07/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/07/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 14:01

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido

13/07/2023, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/06/2023, 16:52

Recebidos os autos

16/06/2023, 15:17

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

08/06/2023, 21:27

Recebidos os autos

08/06/2023, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

26/05/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

08/05/2023, 17:17

Recebidos os autos

08/05/2023, 17:17

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/05/2023, 18:51

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 18:51

Agravo

•04/04/2024, 23:50

Agravo

•04/04/2024, 23:50

Manifestação do MPDFT

•04/04/2024, 17:14

Decisão

•18/03/2024, 11:34

Decisão

•13/03/2024, 14:36

Documento de Comprovação

•06/12/2023, 12:58

Acórdão

•05/12/2023, 19:13

Decisão

•20/07/2023, 17:36

Acórdão

•14/07/2023, 03:21

Despacho

•29/04/2023, 11:08

Decisão

•24/04/2023, 15:51

Decisão

•24/04/2023, 10:39

Sentença

•20/04/2023, 15:09

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/05/2024, 13:06

Despacho

•27/04/2024, 08:42

Agravo

•04/04/2024, 23:50

Agravo

•04/04/2024, 23:50

Manifestação do MPDFT

•04/04/2024, 17:14

Decisão

•18/03/2024, 11:34

Decisão

•13/03/2024, 14:36

Documento de Comprovação

•06/12/2023, 12:58

Acórdão

•05/12/2023, 19:13

Decisão

•20/07/2023, 17:36

Acórdão

•14/07/2023, 03:21

Despacho

•29/04/2023, 11:08

Decisão

•24/04/2023, 15:51

Decisão

•24/04/2023, 10:39

Sentença

•20/04/2023, 15:09

Despacho

•29/03/2023, 11:42

Despacho

•29/03/2023, 09:47

Decisão

•21/11/2022, 17:42

Despacho

•18/11/2022, 12:55

Decisão

•17/10/2022, 13:03

Despacho

•11/10/2022, 18:04

Despacho

•21/09/2022, 19:58

Despacho

•20/09/2022, 17:07