Execução Fiscal 0056503-57.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0056503-57.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056503-57.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EQUILIBRIO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de Equilíbrio Comercial de Veículos LTDA-ME. Tendo em vista a duração do processo, o Distrito Federal foi intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Pugnou pela aplicação da súmula 106 do STJ. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De fato, a análise dos autos evidencia que assiste razão ao exequente. A demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, em 26.10.2009. A ciência de não localização do executado ocorreu em 0907.2014 (ID 39211774). Em sequência, a Fazenda Pública requereu a citação por edital em 08.01.2016 (ID 39211704), ainda pendente de apreciação. Ressalve-se que os autos ficaram conclusos de 22.06.2016 a 06.03.2018, quando foram encaminhados para a digitalização. Nessa esteira, não houve o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública, apesar de ter tomado ciência da primeira tentativa de localização em 09.07.2017 (ID 39211774), formulou pedido de citação por edital em 2016 (ID 08.01.2016), ainda pendente de análise. Isso porque os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Da análise dos autos, evidencia-se que inexistiu desídia na condução do processo por parte da fazenda pública. Ante o exposto, por ora, não reconheço a ocorrência de prescrição no presente caso. Ao DF para que dê andamento no feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2026

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de EQUILIBRIO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)