Procedimento Comum Cível 0700186-12.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700186-12.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700186-12.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Preliminarmente, necessário se faz elucidar os fatos ocorridos nos presentes autos. 2. Este juízo, sob o n. ID 62125394, acolheu os embargos de declaração (ID 16685397 (pp. 01/04) opostos pelo autor e anulou a sentença anteriormente proferida que havia reconhecido a prescrição quinquenal da pretensão do requerente (ID. 56955392). 3. Os autos voltaram ao trâmite, tendo em vista que se decidiu: “(...) Em face das considerações alinhadas, acolho os embargos declaratórios, conferindo efeito modificativo ao julgado, para anular a sentença proferida nos autos e reconhecer que a prescrição quinquenal da pretensão autoral passou a correr somente em 03 de janeiro de 2016, com a vigência da Lei 13.146/2015.” e “|Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo(http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º);e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94. 4. O autor apresentou planilha (ID n. 63204605), conforme explicitado na decisão trazida no item 2(dois) desta decisão. 5. A parte ré apresentou recurso de apelação (ID n. 62501753) em 06/05/2020. 6. A parte autora apresentou Contrarrazões e Apelação Adesiva (ID n. 63208825) em 15/05/2020. 7. Os recursos foram improvidos (ID n. 104553367). 8. Interpostos embargos de declaração, estes majoraram os honorários fixados na origem (ID 104554498). 9. Interposto Recurso especial sob o ID n. 104553378, o qual teve negado o seu processamento (ID n. 104554542). 10. As decisões proferidas nestes autos transitaram em julgado na data de 22/09/2021(ID 104555208), sendo os autos remetidos a este juízo. 11. Os autos foram suspensos por incidente de resolução de demandas repetitivas - Tema 1150/STJ (ID n. 105570875). 12. Na data de 06/12/2023, nos termos da certidão sob o ID n. 180720505, foi informado o julgamento do referido tema 1150, o qual fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 13. Intimada (ID n. 180720505), a parte autora requereu o prosseguimento do feito nos termos do tema fixado no repetitivo 1150/STJ (ID n. 181136156). 14. Nesse cenário, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem planilhas discriminadas de acordo com o que ficou determinado na decisão sob o ID n. 62125394. 14.1. No mesmo prazo, manifeste as partes se pretendem produzir outras provas, especialmente prova pericial, se for o caso, sob pena de preclusão. 15. Após, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(48)