Cumprimento de sentença 0708351-34.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708351-34.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708351-34.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ADAILTON AMORIM DE SOUSA REVEL: CARLOS ALBERTO DA MOTA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 20 da LJE, devido à revelia do réu, decretada em Id 178830055, visto que, embora intimado (Id 174250922), injustificadamente deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 178830055). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questão de ordem processual pendente, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$905,93. A questão versa sobre acidente automobilístico ocorrido em 04.07.2023, às 12h30, envolvendo os veículos FIAT/Strada, placa REG3D54, de propriedade do autor (Id 164374521), e RENAULT/KWID, placa PBJ5208, conduzido pela parte ré (ocorrência policial 2.350/2021– 20ª DPDF – Id 164374520). Nos termos do artigo 186 do Código Civil, para que se configure o ato ilícito absoluto ou extracontratual, mister a ocorrência de uma conduta comissiva ou omissiva, culpa, nexo de causalidade e dano. Consoante o artigo 344 do CPC, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, disposição aplicável ao presente caso em que a lide versa sobre direitos disponíveis. Devido à revelia, considera-se verdadeiro que em 04.07.2023, às 12h30, a parte autora conduzia seu automóvel pela faixa da esquerda de via pública e, ao ingressar na rotatória do Lobão Ferragens, na Quadra 38, Setor Leste, Gama/DF, pela faixa da esquerda, foi abalroado pelo veículo conduzido pela parte ré, que, proveniente da faixa da direita da via, tentou adentrar a rotatória pela faixa da esquerda. A par dos documentos supramencionados, corroboram os efeitos da revelia os orçamentos de Id 164374523 e 164374525, bem como a prova oral colhida em Juízo (Id 178830055), ocasião em que o autor declarou que transitava pela faixa da esquerda, quando o réu, proveniente da faixa da direita, colidiu contra a lateral de seu automóvel. Nos termos do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, nos termos do artigo 29, inciso II, do CTB, cumpre ao condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Nesse sentido, conforme artigos 34 e 35, ambos do CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. As referidas cautelas, no entanto, não foram adotadas pela parte ré, visto que, conforme provas coligidas ao feito, realizou manobra de deslocamento lateral (transposição para a faixa da esquerda), sem atentar-se para o direito de preferência do autor, que já transitava pela faixa da esquerda. Assim, diante da revelia, comprovado que a parte requerida causou o acidente objeto do feito, agindo com culpa, na modalidade de imprudência, sendo a responsável pelos danos causados à parte autora, no caso, os gastos para o conserto do automóvel, no valor de R$905,93, em menor orçamento apresentado nos autos (Id 164374525 e 164374523), o qual se mostra consentâneo com a colisão, nos termos dos artigos 186 e 402 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor reparação por dano material, na quantia de R$ R$905,93 (novecentos e cinco reais e noventa e três centavos), devidamente atualizada pelo INPC desde a data do evento danoso (04.07.2023 – Id 164374520) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (19.07.2023 – Id 165906119), tudo até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 398, 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

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