Execução de Título Extrajudicial 0036911-22.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 29.540,43

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 13:15

Decorrido prazo de ANALIA GOMES DE LACERDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:38

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036911-22.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO: ANALIA GOMES DE LACERDA SENTENÇA BANCO GM S.A. promoveu execução de título extrajudicial contra ANALIA GOMES DE LACERDA. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis em 19/7/2017 (ID 45210973), e permaneceu assim até 5/12/2023 (ID 180611149), quando as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, mas não se manifestaram. Pois bem. Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (CPC, 921, §4º). E essa é exatamente a situação desta execução. Tratando-se de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 anos. Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 19/7/2018 e que desde a decisão de ID 45210973 não houve manifestação da exequente, está configurada a inércia da credora por mais de 3 anos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 07:16

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

21/02/2024, 18:17

Decorrido prazo de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (EXEQUENTE) em 07/02/2024.

21/02/2024, 18:17

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ANALIA GOMES DE LACERDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:58

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:33

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 13:15

Decorrido prazo de ANALIA GOMES DE LACERDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:38

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036911-22.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO: ANALIA GOMES DE LACERDA SENTENÇA BANCO GM S.A. promoveu execução de título extrajudicial contra ANALIA GOMES DE LACERDA. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis em 19/7/2017 (ID 45210973), e permaneceu assim até 5/12/2023 (ID 180611149), quando as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, mas não se manifestaram. Pois bem. Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (CPC, 921, §4º). E essa é exatamente a situação desta execução. Tratando-se de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 anos. Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 19/7/2018 e que desde a decisão de ID 45210973 não houve manifestação da exequente, está configurada a inércia da credora por mais de 3 anos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 07:16

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

21/02/2024, 18:17

Decorrido prazo de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (EXEQUENTE) em 07/02/2024.

21/02/2024, 18:17

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ANALIA GOMES DE LACERDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:58

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036911-22.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO: ANALIA GOMES DE LACERDA CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 18:57:01. DAVID FERREIRA PAVAN Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 18:58

Processo Desarquivado

05/12/2023, 18:52

Arquivado Provisoramente

25/10/2019, 14:23

Decorrido prazo de ANALIA GOMES DE LACERDA - CPF: 986.506.295-04 (EXECUTADO) e BANCO GMAC S.A. - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (EXEQUENTE) em 22/10/2019.

25/10/2019, 14:23

Juntada de certidão

25/10/2019, 14:23

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 17:20

Decorrido prazo de ANALIA GOMES DE LACERDA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 17:20

Publicado Certidão em 01/10/2019.

01/10/2019, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 08:58

Juntada de certidão

27/09/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 15:19

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 17:36

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 07:16

Sentença

•27/02/2024, 07:16

Decisão interlocutória

•19/09/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•19/09/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•19/09/2019, 17:36

Despacho

•19/09/2019, 17:36

Despacho

•19/09/2019, 17:36

Despacho

•19/09/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•19/09/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•19/09/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•19/09/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•19/09/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•19/09/2019, 17:36

Decisão interlocutória

•19/09/2019, 17:36

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