Execução Fiscal 0073593-31.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0073593-31.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073593-31.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIO CORTEZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FABIO CORTEZ em face do Distrito Federal. Aduz que a execução fiscal foi ajuizada em 30/10/2012 e que a citação ocorreu apenas em 2022, o que configuraria a prescrição intercorrente. Também assevera sua ilegitimidade passiva, posto que teria alienado o bem, e o IPTU seria imposto propter rem. Pugna pelo acolhimento do pedido e a extinção da execução fiscal. Intimado, o Distrito Federal rechaçou o pleito da parte executada e requer o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Analiso primeiramente a alegação de ilegitimidade passiva. A despeito dos argumentos expostos pelo excipiente, observo tratar-se de causa de pedir complexa, em que há de se oportunizar, primeiramente, o contraditório à parte excepta, bem como realizar a dilação probatória e, eventualmente, instrução, a fim de se verificar os fatos narrados pelo excipiente. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, firmou-se a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A exceção de pré-executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência. 02. A jurisprudência mais recente tem ampliado as matérias passíveis de discussão por meio da exceção, como, por exemplo, a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que para tal não seja necessária a dilação probatória. 03. Recurso desprovido. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1172246, 07035572120198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 27/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Consoante dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Ainda, o art. 5º do Decreto-Lei n° 82/1966 define como contribuinte de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Destarte, há solidariedade entre o alienante e o adquirente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel quando da transferência da propriedade, podendo a Fazenda Pública eleger a quem dirigir a cobrança. Desse modo, não há como se auferir em sede de cognição sumária a ilegitimidade do executado, ante a carência de elementos aptos a demonstrar tal direito e ainda a necessidade de dilação probatória. Veja-se, portanto, que a alegação de ilegitimidade do executado esbarra na Súmula nº 393/STJ. Em prosseguimento, no que tange à prescrição, o Distrito Federal tem o prazo de 5 (cinco) anos para propor a demanda executiva, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, conforme expõe o art. 174 do CTN, o que foi observado na presente situação. Quanto à prescrição intercorrente, é cediço que ela se caracteriza pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. Com efeito, a execução foi ajuizada em 30/10/2012 e o despacho citatório data de 16/11/2012. Na hipótese em comento, houve o parcelamento do débito antes da citação do executado, consoante certificado no ID 17333046. Com efeito, o parcelamento, por ser ato inequívoco extrajudicial que importa em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe o lustro prescricional (art. 174, § único, IV, do CTN). Em sequência, também houve a penhora de ativos, conforme exposto no ID 17333060, o que também importa na interrupção da prescrição. Ainda, verifica-se que após a constrição, o feito ficou paralisado, aguardando a digitalização. Após, o próprio exequente deu impulso à demanda, tendo-se procedido à expedição do mandado de citação, com o comparecimento espontâneo do exequente. Assim, no presente caso, não se verifica conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em conta que a paralisação do feito ocorreu exclusivamente por razões inerentes aos mecanismos do Judiciário. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Em prosseguimento, intime-se o Distrito Federal para requerer o que entender de direito, principalmente sobre a penhora efetuada no ID 17333060. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CORTEZ em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FABIO CORTEZ - CPF: 004.570.001-04 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(66)