Execução Fiscal 0028242-82.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0028242-82.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ementa - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MOROSIDADE IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/1980. SÚMULA N. 314/STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1340.553/RS. TEMA 390 DE REPERCUSSÃO GERAL/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Como a ação fora ajuizada em 21/10/2009, a demanda deve ser regida pelos dispositivos legais vigentes à época, quais sejam, o Código Tributário Nacional, com redação posterior ao advento da Lei Complementar n. 118/2005, e a Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2.1. O parágrafo único do aludido dispositivo legal, com a alteração promovida pela LC n. 118/2005, prevê como causas interruptivas da prescrição: o despacho que ordena a citação; o protesto judicial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2.2. Ademais, o Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento da demanda, em seu artigo 219, determinava que a prescrição é interrompida pela citação válida. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao tratar acerca da correta interpretação do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e da Súmula n. 314, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Temas ns. 566, 567, 568, 569, 570 e 571), firmou entendimento no sentido de que os procedimentos de suspensão da execução fiscal e a contagem do prazo de prescrição intercorrente têm início automático, de modo que a interrupção do curso da prescrição intercorrente somente se dará com a efetiva constrição patrimonial e citação, ainda que por edital, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. 3.1. Em 22/02/2023, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE n. 636562, com repercussão geral (Tema 390), oportunidade em que assentou que (é) constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais —LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. 4. De acordo com a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, (p)roposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 5. No caso concreto, em que pese o exequente tenha requerido, em 29/10/2012, a citação por edital e a constrição de ativos financeiros da executada, verifica-se que o juízo singular somente veio a apreciar o pleito em 02/12/2021. 5.1. Desse modo, ainda que a Fazenda Pública tenha tomado ciência quanto à não localização da devedora, pela primeira vez, em 27/01/2012, iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente, deve ser desconsiderado o período em que os autos permaneceram paralisados para a apreciação judicial do pedido de citação por edital e constrição de bens (09/11/2012 a 02/12/2021), retornando-se a suspensão e posterior contagem do prazo prescricional intercorrente em 16/12/2021, quando o credor registrou ciência em relação ao indeferimento do pedido formulado. 6. Afastada a hipótese de inércia do exequente quanto à citação da executada, além de restar pendente, por vários anos, a apreciação do pedido de citação por edital e de constrição de bens por causa exclusivamente imputável ao serviço judiciário, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, ao menos neste momento processual. 7. Recurso de apelação cível conhecido e provido. Sentença cassada.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028242-82.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, para cobrança de dívida relativa a ISS. Instado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato e requereu a suspensão do feito com base na Lei Complementar Distrital n. 1.010/22. É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a questão à análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de citação da executada em 14.09.2012 (ID 43661845). Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 14.09.2018. Quanto ao mais, a culpa pelo tempo de paralisação reclamado pelo exequente não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, haja vista que o próprio Distrito Federal, quando intimado para promover a citação da parte executada por duas vezes, passou meses com o processo em carga (cf. págs. 16/17 e 14/16 do ID 43661845 c/c andamento processual anexo). Inclusive, na petição de ID 133709482, o exequente requereu a suspensão do feito com base na Lei Complementar Distrital n. 1.010/22. Nesse contexto, as circunstâncias acima listadas afastam a incidência analógica da Súmula n. 106 do STJ. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Decorrido prazo de FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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