Execução Fiscal 0025053-77.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0025053-77.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025053-77.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RADIADORES J A LTDA - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS FIGUEIREDO DOS SANTOS, ANA MARIA CORREA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de Radiadores J A LTDA-ME, Francisco das Chagas Figueiredo dos Santos e Ana Maria Correa dos Santos. Tendo em vista a duração do processo, o Distrito Federal foi intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, quando alegou a ocorrência de parcelamentos administrativos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De fato, a análise dos autos evidencia que assiste razão ao exequente. A demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, em 28.03.2001. A citação ocorreu em 17.04.2002 (ID 26893200). Tal fato interrompeu a prescrição. Em sequência, a Fazenda Pública requereu a penhora de bens em 19.03.2004 (ID 26893207). A seguir, ocorreu o parcelamento administrativo do débito em 01.06.2004, confome noticiado no ID 26893222. O cancelamento do parcelamento ocorreu em 24.04.2008 (ID 133065223). Antes de esgotado o prazo prescricional, o DF requereu o bloqueio de ativos financeiros em 24.01.2014, o que restou frutífero (ID 26893272), interrompendo o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. De acordo com a análise dos expedientes processuais, o processo foi suspenso em 24.04.2017. Em nova intimação, a Fazenda Pública requereu novo bloqueio de ativos financeiros em 04.11.2020 (ID 76232508), ainda pendente de apreciação. Nessa esteira, não houve o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública, apesar de ter tomado ciência da primeira tentativa de penhora de bens em 24.04.2017, formulou pedido de penhora de ativos financeiros. Isso porque os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Ante o exposto, por ora, não reconheço a ocorrência de prescrição no presente caso. Ao DF para que dê andamento no feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RADIADORES J A LTDA - ME em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RADIADORES J A LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(20)