Procedimento de Conhecimento 0714185-73.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0714185-73.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714185-73.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CILENE LOPES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Cuida-se de ação de conhecimento com tutela de urgência ajuizada por CILENE LOPES DA SILVA em face do IPREV/DF e do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que é filha de JOSÉ LOPES DA SILVA, servidor distrital falecido em 07/05/2014, e que, em razão de seu falecimento, a esposa de seu pai foi habilitada para receber pensão por morte. No entanto, a pensionista veio a óbito em 12/10/2022. Informa que é pessoa com deficiência (portadora de paralisia infantil/poliomielite), que recebe o benefício de LOAS e que era dependente econômica de seus genitores. Aduz que realizou pedido administrativo de pensão por morte, mas que o laudo médico pericial, realizado em 27/04/2023, concluiu que ela não apresenta invalidez total e permanente. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a concessão da pensão por morte em favor da autora com efeitos financeiros desde a datado falecimento do segurado. Com a inicial vieram documentos. A medida liminar foi INDEFERIDA e a gratuidade de justiça DEFERIDA (ID 180572101). Citado, o IPREV/DF contestou (ID 185389758). Suscita que a autora não era inválida à época do falecimento do titular; que o fato de receber LOAS demonstra a ausência de dependência econômica com o titular. Os réus informaram que não desejam produzir outras provas (ID 186469959). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 188189667). Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Não há questões preliminares a analisar, tampouco vícios processuais a sanar. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. A autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ser inválida e dependente econômica de seu pai, quando em vida. Por outro lado, suscitam os réus que a autora, apesar de possuir deficiência física, não foi considerada inválida de forma permanente e total e o fato de receber LOAS demonstra que não era dependente econômica de seu genitor. A controvérsia da lide cinge-se, pois, em verificar se: (i) A autora era inválida à época do falecimento do titular da pensão; (ii) A autora era dependente econômica de seu genitor. Isso porque a Lei nº. 769/2008 ao regular o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e prever a concessão da pensão por morte aos filhos, fixou as seguintes condições. Vejamos: Art. 12. São beneficiários do RPPS/DF, na condição de dependente do segurado: I – (VETADO); II – os pais; III – o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. IV – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; § 1º A dependência econômica do cônjuge e dos filhos indicados no inciso IV é presumida, e a das pessoas indicadas nos incisos I a III deve ser comprovada. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 840 de 23/12/2011) Ainda, no caso dos dependentes inválidos, prevê a legislação previdenciária distrital: Art. 16. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, os quais poderão promovê-la caso ele faleça sem tê-la efetivado. § 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por inspeção médica, conforme previsto nesta Lei Complementar. Ou seja, para fins de concessão da pensão por morte, a autora deve demonstrar, por meio de inspeção médica, a invalidez permanente à época do falecimento do titular e a sua dependência econômica. No caso dos autos, o laudo médico pericial n.º 41/2023 concluiu que a autora não apresenta invalidez: total, permanente e omniprofissional (ID 180559032). Para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do respectivo ato administrativo, a autora requereu a produção de prova pericial. Tendo em mira a natureza técnica do ponto controvertido é indispensável o deferimento da prova requerida. Pelo exposto, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, na forma do art. 370 do CPC. A autora é beneficiária de gratuidade de Justiça, logo, os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente, nos termos da Portaria n. 101 do TJDFT. Frisa-se que a gratuidade de justiça não impõe a homologação dos honorários periciais no limite da Portaria 101 do c TJDFT, haja vista a possibilidade de cobrança dos valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo em caso de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de Justiça. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 30 dias, inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para o autor e 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal). Após, retornem conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714185-73.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CILENE LOPES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO I. A parte autora pretende, em caráter liminar, tutela provisória de urgência, para fins de concessão de pensão por morte, sob a alegação de que é filha inválida do servidor JOSÉ LOPES DA SILVA, falecido em 2.014. Decido. Ao menos neste momento processual, não há elementos suficientes capazes de evidenciar qualquer probabilidade no direito alegado. A autora foi submetida a perícia médica oficial, a qual, por meio do laudo n.º 41/2023, concluiu que não é inválida, para fins de pensão previdenciária por morte. A invalidez preexistente ao óbito do servidor é pressuposto para o reconhecimento do direito à pensão. Tal laudo pericial tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza da presunção de veracidade (fatos) e legitimidade (direito). Tal presunção, embora relativa, somente poderá ser desqualificada por prova pericial judicial, que ateste a ilegalidade do laudo. É sabido que os atos administrativos somente são submetidos a controle judicial sob o aspecto da legalidade. No caso, não há qualquer evidência de ilegalidade na decisão administrativa que concluiu que a autora não apresenta invalidez. O fato de receber benefício de prestação continuada e ter apresentado laudos privados não é suficiente para evidenciar a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu o benefício. Explico: A valoração do conteúdo destes laudos em comparação com a perícia oficial implicaria invasão do mérito administrativo, o que não é possível. Neste caso, ante a presunção de legitimidade e veracidade do laudo oficial e da ausência de prova da ilegalidade da conclusão dos peritos, apenas após dilação probatória, com a produção de prova pericial judicial, será possível atestar eventual ilegalidade. O laudo oficial n.º 41/2023 constatou que a autora não apresenta invalidez total ou permanente e, no caso, foi avaliada presencialmente. Portanto, eventual ilegalidade no laudo depende de perícia judicial, ou seja, dilação probatória. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO a liminar. Citem-se os réus para contestarem, com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. Defiro a gratuidade processual. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)