Ação Penal - Procedimento Ordinário 0714848-84.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:41

Transitado em Julgado em 16/10/2024

24/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

21/10/2024, 12:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2024, 21:20

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:05

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2024, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2024, 15:45

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:29

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:41

Transitado em Julgado em 16/10/2024

24/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

21/10/2024, 12:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2024, 21:20

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:05

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2024, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2024, 15:45

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 12:53

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

30/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2024, 11:50

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:36

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:11

Outras decisões

24/07/2024, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

24/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2024, 10:42

Recebidos os autos

23/07/2024, 20:47

Outras decisões

23/07/2024, 20:47

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

22/07/2024, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2024, 17:53

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2024, 16:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 18:12

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

29/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2024, 23:20

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714848-84.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIANA MARCULINO FIALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JULIANA MARCULINO FIALHO, em que a acusa, da prática da infração penal descrita no art. 171, caput, do Código Penal. A ré foi citada (ID 181954146), constituiu advogada nos autos, ofertou resposta à acusação (ID 190069182), em que requer a absolvição sumária, por ausência de justa causa. O Ministério Público oficiou pelo regular prosseguimento do feito. É o breve Relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUSCITADA PELA DEFESA. Pois bem. A justa causa é um das condições da ação penal. O conceito dado pela doutrina define a justa causa, como o lastro mínimo de autoria e materialidade delitiva. A finalidade do referido instituto jurídico é evitar ações penais temerárias, fruto do sanha acusatória, desprovida de parcos elementos, com manifesto desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão no Estado Democrático de Direito. Feitas estas considerações, verifica-se inicial acusatória baseia em provas documentais, ainda que produzidos de forma unilateral, como a comunicação de ocorrência policial, além da oitiva da vítima, em que relata em tese a conduta de ocasionar prejuízo a outrem, por meio de engano, havendo elementos ainda que perfunctórios que aponta a acusada, possível como a autora do fato narrado na peça acusatória. Desse modo, resta caracterizada a justa causa. Desse modo, rechaço a preliminar suscitada. Outrossim, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se enquadram a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade seja de falta de representação formal da vítima ou mesmo de nulidade processual, sendo apto o feito, a ter o seu livre curso normal. DISPOSITIVO Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa do acusado, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Às diligências necessárias. Intimem-se. André Silva Ribeiro Juiz de Direito ASS

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714848-84.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIANA MARCULINO FIALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JULIANA MARCULINO FIALHO, em que a acusa, da prática da infração penal descrita no art. 171, caput, do Código Penal. A ré foi citada (ID 181954146), constituiu advogada nos autos, ofertou resposta à acusação (ID 190069182), em que requer a absolvição sumária, por ausência de justa causa. O Ministério Público oficiou pelo regular prosseguimento do feito. É o breve Relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUSCITADA PELA DEFESA. Pois bem. A justa causa é um das condições da ação penal. O conceito dado pela doutrina define a justa causa, como o lastro mínimo de autoria e materialidade delitiva. A finalidade do referido instituto jurídico é evitar ações penais temerárias, fruto do sanha acusatória, desprovida de parcos elementos, com manifesto desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão no Estado Democrático de Direito. Feitas estas considerações, verifica-se inicial acusatória baseia em provas documentais, ainda que produzidos de forma unilateral, como a comunicação de ocorrência policial, além da oitiva da vítima, em que relata em tese a conduta de ocasionar prejuízo a outrem, por meio de engano, havendo elementos ainda que perfunctórios que aponta a acusada, possível como a autora do fato narrado na peça acusatória. Desse modo, resta caracterizada a justa causa. Desse modo, rechaço a preliminar suscitada. Outrossim, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se enquadram a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade seja de falta de representação formal da vítima ou mesmo de nulidade processual, sendo apto o feito, a ter o seu livre curso normal. DISPOSITIVO Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa do acusado, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Às diligências necessárias. Intimem-se. André Silva Ribeiro Juiz de Direito ASS

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 14:22

Recebidos os autos

02/05/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/05/2024, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

29/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 22:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:59

Recebidos os autos

20/03/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

17/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 23:52

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714848-84.2021.8.07.0020. REU: JULIANA MARCULINO FIALHO Inquérito Policial nº: 416/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DESPACHO Considerando o teor da certidão (ID 188099657), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL intime-se a defesa da acusada JULIANA MARCULINO FIALHO, devidamente constituída nos autos (Dra. JORDANA COSTA E SILVA, titular da OAB/DF 37664-A, para que oferte resposta à acusação, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. Ocorrendo o transcurso do prazo, sem qualquer manifestação, intime-se a acusada para que no prazo de 05 (cinco) dias, aponte outro advogado ou manifeste interesse em ser assistido juridicamente pela Defensoria Pública. Ultrapassado este prazo, sem manifestação, remetam os autos à Defensoria. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

28/02/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 14:34

Desentranhado o documento

28/02/2024, 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714848-84.2021.8.07.0020. REU: JULIANA MARCULINO FIALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem, concernente ao pleito de arquivamento parcial do inquérito policial em relação ao investigado MARCOS ANTÔNIO SOUSA DOS SANTOS, formulado em cota ministerial, mas não apreciada quando do recebimento da denúncia. Pois bem. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por seu Órgão em exercício perante este Juízo, requereu o arquivamento dos autos em relação ao investigado MARCOS ANTONIO SOUSA DOS SANTOS, quanto ao crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal, por não vislumbrar elementos mínimos para a propositura de ação penal (ID 170528946, fl. 5, item 6). Primeiramente, registro que comungo do entendimento segundo o qual, em um sistema processual acusatório alinhado à Constituição, diante do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, incumbe ao juiz assumir postura contrária ao pedido somente em casos de manifesta possibilidade de se prosseguir as investigações, sob pena de grave ofensa aos princípios constitucionais da inércia da jurisdição e da imparcialidade do Magistrado. Ao analisar as razões invocadas pelo Ministério Público tenho que não existe, de fato, qualquer elemento convincente a justificar a continuidade da persecução penal. Dessa forma, determino o ARQUIVAMENTO parcial do presente caderno investigativo, concernente ao investigado MARCOS ANTONIO SOUSA DOS SANTOS, relação à incidência penal, descrita no art. 171, caput, do Código Penal, por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com as baixas de praxe, com as ressalvas do art. 18 do CPP e do enunciado sumular nº 524 do STF. Oficie-se e comunique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCOS ANTONIO SOUSA DOS SANTOS Intime-se. Cumpra-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 18:04

Recebidos os autos

01/12/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:05

Determinado o Arquivamento

01/12/2023, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

30/11/2023, 14:55

Juntada de certidão

30/11/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 14:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

29/11/2023, 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 20:54

Recebidos os autos

01/09/2023, 12:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

01/09/2023, 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

31/08/2023, 17:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

31/08/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2023, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2022, 17:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2022, 17:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

04/08/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 20:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

04/08/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2022, 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2022, 15:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 23:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2022, 15:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

10/02/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2021, 17:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:27

Juntada de certidão

01/10/2021, 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:11

Juntada de certidão

29/09/2021, 10:11

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 12:23

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 17:11

Decisão

•24/07/2024, 17:11

Decisão

•23/07/2024, 20:47

Decisão

•23/07/2024, 20:47

Decisão

•03/05/2024, 16:12

Decisão

•02/05/2024, 12:45

Decisão

•02/05/2024, 12:45

Despacho

•20/03/2024, 14:59

Despacho

•20/03/2024, 13:59

Despacho

•29/02/2024, 16:44

Despacho

•29/02/2024, 16:44

Decisão

•05/12/2023, 18:24

Decisão

•01/12/2023, 14:05

Decisão

•01/12/2023, 14:05

Decisão

•01/09/2023, 12:11