Reintegração / Manutenção de Posse 0734444-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0734444-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 05/04/2024

21/05/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:14

Decorrido prazo de DAYRA THAUANNE VITAL CAMARA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA DE MELO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:46

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734444-77.2022.8.07.0001. AUTOR: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, WITER SILVA FILHO, PEDRO LEANDRO CAVALCANTE RIBEIRO, ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO REVEL: PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI REU: RICARDO OLIVEIRA DE MELO, DAYRA THAUANNE VITAL CAMARA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte ré intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 14:13:34. LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

19/04/2024, 21:11

Recebidos os autos

19/04/2024, 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 06:55

Documentos

Decisão

•06/03/2024, 12:28

Decisão

•06/03/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734444-77.2022.8.07.0001. RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA DE MELO RECORRIDO: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, WITER SILVA FILHO, PEDRO LEANDRO CAVALCANTE RIBEIRO, ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO, PREMIER JET VENDA DE EMBARCAÇÃO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCAÇÃO E GERENCIAMENTO NÁUTICO EIRELI - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS RÉUS. SIMULAÇÃO. NULIDADE. 1. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A legitimidade das partes é aferida com base nas asserções feitas na inicial, em que se aponta o apelante como causador dos danos. A responsabilidade, existente ou não, é matéria de mérito. 3. O conjunto probatório revela que os réus simularam um negócio jurídico de compra e venda, cujo objeto real foi a contratação de um empréstimo garantido por embarcação de propriedade dos autores na forma de condomínio pro indiviso. O recorrente alega violação ao artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não é e nunca foi proprietário da embarcação objeto da lide, bem como não teria efetuado qualquer pagamento referente à aquisição do bem. Assevera que emprestou dinheiro a terceiro, porém não teria recebido como garantia de empréstimo a embarcação. Embora tenha fundamentado o apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não colaciona qualquer julgado no sentido de demonstrar o alegado dissenso pretoriano. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, verifico que, apesar de o recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo (AgInt no REsp n. 2.054.890/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 6/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734444-77.2022.8.07.0001. RECORRENTE: DAYRA THAUANNE VITAL CAMARA RECORRIDO: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, WITER SILVA FILHO, PEDRO LEANDRO CAVALCANTE RIBEIRO, ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO, PREMIER JET VENDA DE EMBARCAÇÃO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCAÇÃO E GERENCIAMENTO NÁUTICO EIRELI - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS RÉUS. SIMULAÇÃO. NULIDADE. 1. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A legitimidade das partes é aferida com base nas asserções feitas na inicial, em que se aponta o apelante como causador dos danos. A responsabilidade, existente ou não, é matéria de mérito. 3. O conjunto probatório revela que os réus simularam um negócio jurídico de compra e venda, cujo objeto real foi a contratação de um empréstimo garantido por embarcação de propriedade dos autores na forma de condomínio pro indiviso. A recorrente alega violação aos artigos 1.196 e 1.228, ambos do Código Civil, sustentando que restou demonstrado que a embarcação objeto do litígio é de sua propriedade, uma vez que a justo título pagou e adquiriu o bem. Assevera que somente a insurgente pode usar, fruir, dispor e reivindicar a aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TJDFT. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 1.196 e 1.228, ambos do Código Civil, bem como em relação ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.334.933/SC, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 11/10/2023). Ademais, também não merece seguir o apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça, porquanto “Inviável o conhecimento do dissídio suscitado, pois foram colacionados acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, a atrair a aplicação da Súmula 13/STJ” (AgInt no REsp n. 1.855.408/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/11/2022). No mesmo sentido, destaca-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.425.643 (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/10/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAYRA THAUANNE VITAL CAMARA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA DE MELO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Certidão em 25/04/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

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